Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
TJMS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800274-98.2026.8.12.0004
- Vara / juízo
- Juizado Especial Adjunto
- Publicação
- DJEN 21/10/2026
- Número único (CNJ)
- 0800274-98.2026.8.12.0004
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.