Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ANTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO CONCEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 04/11/1975 a 09/07/1978, de 23/11/1983 a 22/07/1985 e de 12/07/1985 a 28/04/1995, determinou sua averbação e conversão em tempo comum e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 19/05/2016. A sentença também assegurou ao segurado a opção pela manutenção da aposentadoria concedida administrativamente em 18/09/2018, caso mais vantajosa, com inclusão dos períodos especiais reconhecidos e pagamento das parcelas vencidas do benefício judicial até a implantação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autorização para manutenção do benefício administrativo superveniente, com o cômputo dos períodos especiais reconhecidos judicialmente, configura julgamento extra petita; e (ii) estabelecer se a prova documental permite reconhecer como especiais os períodos laborados em atividades vinculadas à eletricidade antes de 28/04/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão administrativa superveniente constitui fato relevante para o julgamento e deve ser considerada nos termos do art. 493 do CPC. 4. A faculdade de o segurado optar pelo benefício administrativo mais vantajoso, sem prejuízo da execução das parcelas vencidas do benefício judicial até a implantação daquele, adequa a tutela jurisdicional à situação superveniente e observa a tese firmada pelo STJ no Tema 1.018. 5. A inclusão dos períodos especiais judicialmente reconhecidos no cálculo do benefício administrativo não configura pretensão revisional autônoma, pois decorre logicamente da averbação determinada na ação. 6. Até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento profissional, sem exigência de demonstração da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agente nocivo. 7. O item 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 abrange atividades permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes, inclusive as exercidas por eletricistas e trabalhadores em condições equivalentes. 8. As funções de ajudante de eletrotécnico, eletricista e eletricista de manutenção de subestação/usina inserem-se em atividades relacionadas à execução, manutenção ou operação de instalações e equipamentos elétricos, suficientes ao enquadramento profissional no período controvertido. 9. Os PPPs emitidos pela Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim e pela CESP corroboram o enquadramento profissional, ao registrarem exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts e atividades em instalações elétricas. 10. A CTPS constitui meio idôneo para demonstrar o exercício da função de eletricista no período anterior a 28/04/1995, quando inexistente impugnação específica à autenticidade do vínculo ou à função registrada. 11. A majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença decorre do trabalho adicional em grau recursal, observados o art. 85, § 11, do CPC, a Súmula nº 111 e o Tema 1.105 do STJ. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 434, 464, § 1º, 472, 493 e 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 53.831/1964, item 1.1.8 do Anexo; Decreto nº 83.080/1979; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e parágrafo único; Lei nº 9.028/1995, art. 24-A; Lei nº 8.620/1993, art. 8º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.018; STJ, Tema 1.105; STJ, Súmula nº 111; STF, ARE nº 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014; STJ, REsp nº 1.370.229/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.02.2014; TNU, Súmula nº 68.