Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE URBANA. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo. A autarquia sustenta a ocorrência de prescrição, a ausência de comprovação do exercício de atividade rural durante o período de carência e a descaracterização da condição de segurada especial em razão de suposto exercício de atividade urbana como faxineira/diarista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição da pretensão à concessão do benefício previdenciário; (ii) estabelecer se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência legal, na condição de segurada especial; e (iii) determinar se o alegado exercício de atividade urbana afasta o direito à aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à concessão de benefício previdenciário é imprescritível, incidindo a prescrição apenas sobre parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, inexistindo, no caso concreto, parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 4. A concessão da aposentadoria por idade rural exige a comprovação da idade mínima e do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência, admitindo-se início de prova material complementado por prova testemunhal idônea, sem necessidade de documentação referente a todos os meses do período de carência. 5. Os documentos apresentados, em conjunto com os depoimentos testemunhais, demonstram de forma suficiente o exercício contínuo de atividade rural pela autora em regime de economia familiar até o ano de 2019, constituindo conjunto probatório apto à comprovação da qualidade de segurada especial. 6. A alegação de exercício de atividade urbana como faxineira ou diarista não se sustenta, porque inexiste prova documental ou registro no CNIS que a confirme, prevalecendo o conjunto probatório favorável ao reconhecimento da atividade rural. 7. Implementados os requisitos legais quando do requerimento administrativo, o benefício deve ser concedido desde essa data, com compensação de eventuais parcelas inacumuláveis recebidas posteriormente, evitando-se pagamento em duplicidade. 8. A sucumbência recursal justifica a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Decreto-Lei nº 4.597/1942, art. 2º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII e § 1º, 25, II, 48, §§ 1º e 2º, 55, §§ 2º e 3º, 103, 142 e 143; Lei nº 9.063/1995; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I, e art. 1º, § 1º; Lei nº 3.779/2009 (MS), art. 24, §§ 1º e 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.096, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 13.10.2020; STF, RE 104.654/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, j. 25.04.1986; STF, AI 529.694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 11.03.2005; STJ, Súmulas 85, 111, 149 e 178; STJ, REsp 1.354.908/SP (Tema Repetitivo), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 09.09.2015; STJ, EDcl nos EREsp 1.269.726/MG; STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema Repetitivo), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16.12.2015; STJ, AgRg no AREsp 547.042/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 23.09.2014; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.537.424/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27.10.2015; STJ, AR 3.650/RS, Rel. Des. Conv. Ericson Maranho, 3ª Seção, j. 11.11.2015; STJ, REsp 1.762.211, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 07.12.2018; TRF3, ApCiv 5013791-69.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, 10ª Turma, j. 28.09.2023, entre outros precedentes mencionados no acórdão.