Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. DIVERGÊNCIA ENTRE PPP E LTCAT. PREVALÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a especialidade de períodos laborados pela parte autora e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER para 21/5/2019. A parte embargante alegou omissão quanto ao reconhecimento da especialidade de labor rural e quanto à análise de LTCAT que indicaria exposição a ruído de 92 dB(A) no período de 29/4/1995 a 18/6/1998. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de atividade rural exercida em lavoura de cana-de-açúcar; e (ii) saber se houve omissão na análise do LTCAT relativo ao período de 29/4/1995 a 18/6/1998, com repercussão na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. Razões de decidir Quanto aos períodos de 14/7/1987 a 20/10/1987 e de 10/2/1988 a 28/4/1995, não se verificou omissão. O acórdão embargado examinou a possibilidade de enquadramento da atividade rural exercida em lavoura de cana-de-açúcar, afastando o enquadramento por categoria profissional e registrando a ausência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos nos PPPs apresentados. Houve omissão quanto ao período de 29/4/1995 a 18/6/1998, pois o acórdão deixou de apreciar o LTCAT que indicava exposição a ruído de 92 dB(A). Em caso de divergência entre PPP e LTCAT, deve prevalecer o laudo técnico, por constituir prova técnica primária das condições ambientais de trabalho. Reconhecida a especialidade do período, a parte autora passou a preencher os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER originária de 15/2/2018, afastada a necessidade de reafirmação da DER. A DIB deve ser fixada na data da citação válida do INSS, nos termos do Tema 1.124/STJ, porque os documentos técnicos foram apresentados apenas em juízo. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a especialidade do período de 29/4/1995 a 18/6/1998 e conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER originária de 15/2/2018, com DIB fixada na data da citação. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 2. Havendo divergência entre PPP e LTCAT, deve prevalecer o laudo técnico. 3. O reconhecimento de tempo especial pode repercutir na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. A DIB deve ser fixada na data da citação quando os documentos comprobatórios forem apresentados apenas em juízo.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Decreto nº 53.831/1964, código 1.2.11 e código 2.2.1; Decreto nº 83.080/1979, código 1.2.10; Decreto nº 2.172/1997, código 1.0.17; Decreto nº 3.048/1999, código 1.0.17. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6152 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 02/08/2023; STF, Rcl 69043 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 23/10/2024; TRF3, ApCiv 5177516-72.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Silvia Maria Rocha, 8ª Turma, j. 11/03/2026, DJEN 13/03/2026; TRF3, ApCiv 5078509-05.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Mauricio Yukikazu Kato, 10ª Turma, j. 04/05/2026, DJEN 07/05/2026.