Ementa
Do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com base no art. 924, II, do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual 17.654/2018. Publique-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSC, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5001758-18.2024.8.24.0074
- Vara / juízo
- 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central
- Publicação
- DJEN 09/09/2026
- Número único (CNJ)
- 5001758-18.2024.8.24.0074
Inteiro teor
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001758-18.2024.8.24.0074/SC EXEQUENTE : RODRIGO VICENTE ADVOGADO(A) : ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) SENTENÇA Do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com base no art. 924, II, do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual 17.654/2018. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.