Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Os embargos de declaração constituem recurso destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito do julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Constatada a omissão no acórdão que, ao dar provimento ao recurso do réu para julgar improcedente o pedido inicial, não se pronunciou sobre a inversão dos ônus sucumbenciais, impõe-se o acolhimento dos embargos para integrar o julgado. A reforma integral da sentença, com a improcedência da demanda, acarreta a inversão da sucumbência, devendo a parte autora ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, a obrigação decorrente da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disciplina o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração acolhidos.