Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0253391-98.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Ação Anulatória] AUTOR: MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA REU: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com pedidos de reparação por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. A parte autora narra que, em 02 de maio de 2024, foi vítima do denominado golpe da falsa central de atendimento bancário. Relata que recebeu ligação telefônica de pessoa que se apresentou como representante do Banco do Brasil e informou a existência de suposta movimentação suspeita em sua conta, sob o argumento de que seria necessário atualizar seus dados cadastrais. Confiando na aparente legitimidade do contato, a autora confirmou informações pessoais e bancárias solicitadas pelo interlocutor. Afirma que, após desconfiar da abordagem, entrou em contato com a central de atendimento do banco e, posteriormente, compareceu a terminal de autoatendimento para realizar a troca de suas senhas. No dia seguinte, ao acessar o aplicativo bancário, constatou a retirada de R$ 27.899,99 de sua conta poupança, mediante transferência para conta mantida junto ao Banco Bradesco, em nome de terceira pessoa. Verificou, ainda, o lançamento de pagamento de título no valor de R$ 15.000,00 em seu cartão de crédito, operação que afirma não ter realizado nem autorizado. Aduz que procurou a instituição financeira para comunicar os fatos e solicitar o ressarcimento dos valores, mas não obteve solução administrativa favorável. Sustenta que as operações destoavam de seu padrão habitual de movimentação e que o banco deveria dispor de mecanismos de segurança capazes de identificar e impedir transações suspeitas. Afirma, ainda, que a cobrança do título repercutiu nas faturas subsequentes, alcançando, em julho de 2024, o montante de R$ 20.439,29. Ao final, requereu a declaração de inexigibilidade do débito relacionado ao título de cartão de crédito, a restituição dos valores indevidamente subtraídos ou pagos e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, postulada no valor de R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 62.900,00. A decisão de ID 122242335 indeferiu os pedidos de gratuidade da justiça e de tutela provisória de urgência. Contra esse pronunciamento, a autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 0634947-52.2024.8.06.0000, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão de ID 130691767, deferido a gratuidade judiciária e concedido tutela provisória para determinar a suspensão da cobrança do título de R$ 15.000,00 e dos encargos correspondentes, bem como a abstenção de inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito em razão da operação impugnada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Posteriormente, por decisão de ID 170126745, este Juízo determinou que as requeridas comprovassem o cumprimento da tutela recursal no prazo assinalado, sob a cominação anteriormente estabelecida. A requerida Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. apresentou contestação de ID 176699112, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua atuação se limita à função de bandeira do cartão, sem administrar a conta bancária da autora ou executar diretamente as operações financeiras contestadas. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação de seus serviços e de nexo causal entre sua atuação e os prejuízos alegados, requerendo a improcedência dos pedidos. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação de ID 179776454, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade dos serviços prestados e atribuiu a fraude à atuação de terceiro, sustentando que as operações decorreram da utilização de informações e credenciais vinculadas à correntista. Impugnou os pedidos de restituição e indenização por danos morais e requereu a improcedência da demanda. Juntou documentação relacionada à apuração administrativa dos fatos, notadamente o registro de ID 179776461. Realizada audiência de conciliação em 23 de outubro de 2025, não houve composição entre as partes. A autora apresentou réplica de ID 190288853, na qual impugnou as preliminares e as alegações defensivas, reiterando a ocorrência de fraude e a falha na prestação dos serviços. Invocou os arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça, defendendo a responsabilidade das instituições demandadas diante da realização de operações que reputa incompatíveis com seu perfil de movimentação financeira. Por decisão de ID 200943052, de 24 de abril de 2026, as partes foram instadas a se manifestar sobre a organização do processo e a eventual necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil. A requerida Visa apresentou manifestação de ID 205654032, informando não possuir interesse na produção de outras provas e requerendo o julgamento com base nos elementos existentes. A autora, por sua vez, manifestou-se no ID 205811961, igualmente dispensando a produção de outras provas e afirmando que o feito se encontrava apto para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre a necessidade de produção probatória e os elementos documentais constantes dos autos permitem a apreciação da controvérsia, sem necessidade de dilação probatória adicional. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil S.A., uma vez que a instituição financeira é apontada como responsável pela manutenção da conta bancária da autora, pela execução das operações contestadas e pelos mecanismos de segurança associados aos serviços prestados. A pertinência subjetiva decorre da própria relação jurídica descrita na petição inicial, sendo a existência de falha na prestação do serviço e a eventual responsabilidade pelos prejuízos alegados questões atinentes ao mérito. Quanto à requerida Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., embora sua atuação como bandeira do cartão não implique responsabilidade automática por toda fraude envolvendo operações de pagamento, a análise de sua legitimidade deve considerar a relação jurídica apresentada na inicial e a pretensão formulada em relação à cobrança contestada. A efetiva participação da requerida na operação e a existência de nexo causal entre sua atuação e os danos alegados serão consideradas na apreciação do mérito, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade apenas em razão de sua vinculação abstrata à cadeia de pagamentos. A relação jurídica discutida nos autos submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 14 do referido diploma legal, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade objetiva, contudo, não importa dever automático de indenizar, sendo necessária a demonstração do dano e do nexo causal com defeito do serviço, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão de responsabilidade. O art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De igual modo, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A aplicação desse entendimento, entretanto, exige o exame das circunstâncias concretas do evento, a fim de verificar se o prejuízo decorreu de falha inerente à atividade bancária ou de situação em que não se estabeleceu nexo causal entre a prestação do serviço e o dano alegado. No caso, a própria narrativa da autora informa que, em 02 de maio de 2024, recebeu ligação de pessoa que se apresentou como representante da instituição financeira e, sob o pretexto de solucionar suposta movimentação suspeita, solicitou a atualização de seus dados cadastrais. Confiando na aparente legitimidade do contato, a consumidora confirmou informações pessoais e bancárias. Posteriormente, desconfiando da abordagem, procurou os canais oficiais do banco e realizou a troca de suas senhas, vindo a constatar, no dia seguinte, as operações que não reconhece. O registro administrativo juntado sob o ID 179776461 contém relato da ocorrência, segundo o qual a autora recebeu ligação de falsa central bancária e foi induzida a fornecer informações no contexto de suposta atualização cadastral. O mesmo documento registra a contestação administrativa das operações e a informação de que o pedido de ressarcimento foi analisado pela instituição financeira, sem resultado favorável à consumidora. O documento, portanto, comprova a existência da reclamação e a versão apresentada no atendimento, devendo ser apreciado em conjunto com as demais alegações e elementos constantes dos autos. A circunstância de a autora ter sido vítima de abordagem fraudulenta não implica, isoladamente, responsabilidade da instituição financeira. É necessário verificar se houve falha concreta dos mecanismos de segurança do serviço bancário ou se as operações decorreram da atuação de terceiro que, mediante engenharia social, induziu a consumidora a fornecer informações que facilitaram a fraude. A utilização de dados pessoais e bancários no contexto de uma falsa central constitui elemento relevante para a compreensão da dinâmica do evento, embora não equivalha, por si só, à prova de fornecimento de senha ou token, nem demonstre automaticamente a regularidade de todas as operações. No caso concreto, a narrativa apresentada não descreve que a autora tenha realizado pessoalmente a transferência ou o pagamento do título, mas que confirmou informações solicitadas pelo interlocutor e, posteriormente, constatou as movimentações em sua conta. A conclusão quanto à responsabilidade das requeridas deve, portanto, considerar a extensão dos fatos efetivamente relatados e a prova produzida, sem presumir que a autora tenha fornecido credenciais específicas não identificadas nos autos. Ainda assim, a responsabilidade civil não pode ser atribuída às instituições demandadas apenas porque terceiros conseguiram concretizar a fraude, sendo indispensável demonstrar que o evento decorreu de defeito do serviço ou de omissão juridicamente imputável às rés. A autora sustenta que as operações destoavam de seu padrão habitual de movimentação e que o banco deveria ter identificado a atipicidade das transações. A adoção de mecanismos de prevenção a fraudes constitui dever inerente à prestação de serviços financeiros, sobretudo diante de movimentações que possam apresentar sinais objetivos de irregularidade. Todavia, a alegação de atipicidade não conduz, isoladamente, à conclusão de que houve falha do sistema de segurança. É necessário que o conjunto probatório permita identificar as circunstâncias que tornavam as operações suspeitas e a deficiência concreta do serviço que teria possibilitado sua realização. A documentação apresentada não permite concluir, de forma suficiente, que a transferência e o pagamento do título tenham sido viabilizados por invasão dos sistemas bancários, falha específica de autenticação ou outra vulnerabilidade técnica imputável às requeridas. Tampouco a mera ausência de ressarcimento na esfera administrativa demonstra, por si só, a existência de defeito na prestação do serviço. A negativa administrativa não vincula a apreciação judicial, mas deve ser considerada em conjunto com os demais elementos disponíveis, sem que se possa extrair dela, isoladamente, a responsabilidade civil das demandadas. A distribuição do ônus da prova deve observar o art. 373 do Código de Processo Civil e as particularidades da relação de consumo. Embora a instituição financeira detenha maior facilidade para apresentar registros técnicos e informações relativas às operações, a inversão do ônus probatório não determina a procedência automática da demanda, nem dispensa a apreciação dos elementos concretos que sustentam a narrativa inicial. A responsabilização exige que o defeito do serviço ou o nexo causal sejam reconhecidos à luz do conjunto probatório, não bastando a ocorrência da fraude e a existência de prejuízo financeiro. Nesse contexto, a conduta da autora ao confirmar informações pessoais e bancárias durante contato telefônico com terceiro que se apresentava como funcionário da instituição financeira constitui circunstância relevante para a análise da causalidade. A fraude narrada revela a atuação de estelionatário que se valeu da confiança da consumidora para induzi-la a fornecer informações. Contudo, a caracterização da culpa exclusiva da vítima exige que sua conduta seja reconhecida como causa exclusiva do resultado, sem contribuição de defeito do serviço. Assim, a improcedência dos pedidos deve se apoiar na ausência de demonstração suficiente de falha imputável às requeridas e de nexo causal entre a prestação dos serviços e os danos reclamados, não apenas no fato de a autora ter mantido contato com o fraudador. No caso, consideradas as alegações das partes e a documentação descrita nos autos, não se mostra demonstrado, com suficiência, que o Banco do Brasil tenha participado da abordagem fraudulenta, fornecido informações sigilosas a terceiros ou permitido as operações em decorrência de falha específica de segurança comprovada. A autora, por sua vez, relata ter confirmado dados durante a ligação e, posteriormente, procurado o banco para comunicar a fraude e alterar suas senhas. Não havendo demonstração suficiente de defeito do serviço que tenha concorrido para a concretização das operações, não se encontram preenchidos os pressupostos necessários à responsabilização civil da instituição financeira. A transferência bancária contestada e o pagamento do título de cartão de crédito devem ser examinados separadamente, embora integrem o mesmo contexto fático. A primeira operação consistiu na retirada de R$ 27.899,99 da conta poupança da autora, mediante transferência para conta de terceiro. A segunda corresponde ao lançamento de pagamento de título no valor de R$ 15.000,00 no cartão de crédito. A negativa da autora quanto à autorização dessas transações merece consideração, mas não basta, isoladamente, para imputar às rés o dever de ressarcimento ou de desconstituir a cobrança. Não demonstrada falha concreta dos serviços prestados nem nexo causal suficiente entre a atuação das demandadas e os prejuízos alegados, os pedidos não comportam acolhimento. Quanto à declaração de inexigibilidade do débito do cartão de crédito, a autora sustenta que o título foi lançado sem sua autorização e que a cobrança repercutiu nas faturas subsequentes. A documentação registra movimentações relacionadas ao título, inclusive lançamento de crédito e posterior recobrança. Esses registros demonstram a existência de controvérsia sobre a cobrança, mas não permitem, por si sós, concluir pela responsabilidade das requeridas. Diante da ausência de demonstração suficiente de defeito do serviço imputável às demandadas, não há fundamento, nos limites da pretensão e do conjunto probatório considerado, para acolher o pedido declaratório formulado na inicial. Pelo mesmo fundamento, não merece acolhimento o pedido de restituição dos valores relacionados à transferência e à cobrança do título. A restituição pressupõe a demonstração de prejuízo patrimonial juridicamente imputável à parte demandada, não bastando a comprovação de que a autora sofreu perda financeira em contexto de fraude. A repetição do indébito, simples ou em dobro, exige a identificação de cobrança indevida atribuível ao fornecedor e a presença dos requisitos legais pertinentes. Não reconhecida a responsabilidade das requeridas pelas operações contestadas, inexiste fundamento para condená-las à restituição dos valores ou à repetição prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Também não prospera o pedido de indenização por danos morais. Embora a fraude bancária possa ocasionar insegurança, apreensão e prejuízos relevantes, a responsabilidade civil exige a presença de conduta juridicamente imputável à parte demandada, dano e nexo causal. Na hipótese, não foi demonstrado suficientemente que os danos alegados decorreram de defeito na prestação dos serviços atribuível às requeridas. Ausente esse pressuposto, não há fundamento para condenação ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Por fim, a tutela provisória concedida no Agravo de Instrumento nº 0634947-52.2024.8.06.0000 foi deferida em caráter provisório, a partir da análise própria daquela fase processual. Com o julgamento de improcedência dos pedidos, a medida não subsiste como provimento definitivo, devendo ser revogada, observada a eficácia processual desta sentença e eventual interposição de recurso. A incidência de multa pelo alegado descumprimento da ordem judicial, por sua vez, não pode ser presumida a partir da mera existência da cominação, exigindo demonstração concreta de violação do comando judicial e observância dos limites fixados pelo Tribunal. Diante do conjunto probatório e da ausência de demonstração suficiente de defeito na prestação dos serviços imputável às requeridas, bem como de nexo causal entre a atuação destas e os prejuízos alegados, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a tutela provisória deferida no Agravo de Instrumento nº 0634947-52.2024.8.06.0000, observada a eficácia processual desta sentença e eventual interposição de recurso. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça deferida e a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
