Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013207-52.2025.4.03.6315 AUTOR: JORDALINA DE QUEIROZ ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL LILO ABDALLA - SP210519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da Competência do Juizado Especial Federal O INSS suscita a necessidade de renúncia expressa ao valor da causa que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. Contudo, a parte autora juntou com a petição inicial a declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto de competência deste Juizado (ID 484657224). Dessa forma, rejeito a preliminar. Do Interesse de Agir e Tema 1124 STJ A autarquia ré argumenta a ausência de interesse de agir, sustentando que determinados períodos e provas não teriam sido objeto de análise administrativa. Contudo, verifica-se nos autos que a parte autora apresentou os formulários PPP atualizados por ocasião da interposição de recurso administrativo. Tais documentos, todavia, não foram objeto de análise pela autarquia ou pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que negou provimento ao recurso sem adentrar no mérito da prova técnica juntada. Segundo as diretrizes fixadas pelo Tema 1124 do STJ, o interesse de agir do segurado se configura quando este leva a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que apresentou no processo administrativo. Tendo o INSS tido a oportunidade de analisar a documentação na via administrativa (ainda que na fase recursal) e se omitido em seu dever legal de avaliação completa do histórico do segurado, resta plenamente configurado o interesse processual da parte autora em buscar a tutela jurisdicional. Preliminar rejeitada. Da Prescrição Quinquenal O INSS arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal. Nos termos do parágrafo único do Art. 103 da Lei 8.213/1991, prescrevem as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Contudo, a Súmula 74 da TNU estabelece expressamente que "o prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final". No caso em tela, a Data de Início do Benefício (DIB) ocorreu em 12/11/2019. Inconformada com a análise administrativa, a parte autora interpôs recurso administrativo, o qual permaneceu em trâmite e foi definitivamente julgado apenas no ano de 2025. Tendo a presente ação judicial sido ajuizada em 19/12/2025, é evidente que o lapso prescricional permaneceu suspenso durante toda a tramitação da fase recursal administrativa. Dessa forma, não há qualquer parcela fulminada pela prescrição quinquenal. Prejudicial de mérito afastada. DO MÉRITO O ponto controvertido central da demanda reside no reconhecimento de determinados períodos como exercidos sob condições especiais, para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e do Tempo Especial A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes da Emenda Constitucional 103/2019, exige a comprovação de 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres, além da carência de 180 meses. O reconhecimento do tempo de serviço especial submete-se à legislação vigente à época da prestação do labor (tempus regit actum). Para períodos posteriores a 28/04/1995, exige-se a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A conversão do tempo especial em comum, com o multiplicador de 1.2 para mulheres, é permitida para o labor exercido até 13/11/2019, véspera da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. A análise deve considerar também as disposições da Lei nº 15.157/2025 e do Decreto nº 12.534/2025, que reforçam o rigor na avaliação da prova técnica ambiental e a necessidade de verificação da real eficácia dos equipamentos de proteção na neutralização dos riscos à saúde do trabalhador. CASO CONCRETO Pretende a parte autora a revisão de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/185.590.945-3), com Data de Início do Benefício (DIB) em 12/11/2019, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados de 19/09/2013 a 03/06/2014, na empresa Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S.A., e de 22/12/2016 a 12/11/2019, na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba. - Período de 19/09/2013 a 03/06/2014 (Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S.A.) Conforme o PPP emitido em 21/04/2020 e apresentado no processo administrativo (ID 484657219, p. 13-14), a autora exercia o cargo de Técnica de Enfermagem. Suas atividades consistiam em prestar atendimento aos funcionários, efetuando primeiros socorros e administrando medicamentos. O referido documento técnico atesta expressamente a exposição da trabalhadora a agentes biológicos infecciosos (bactérias) de forma qualitativa. Tratando-se de ambiente ambulatorial e de pronto atendimento, a exposição a agentes biológicos é inerente e indissociável da atividade de enfermagem, enquadrando-se no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Ressalta-se que, em se tratando de agentes biológicos, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a especialidade do labor, uma vez que não elimina o risco de contágio ou de acidentes, aplicando-se por analogia o Tema 555 do STF. Assim, reconhece-se o período como especial. - Período de 22/12/2016 a 12/11/2019 (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba) O Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 484657219, p. 16-17) descreve que a segurada exercia a função de Técnica de Enfermagem no setor de Internação I, realizando o atendimento direto a pacientes, incluindo a aplicação de medicações, realização de curativos e higiene corporal. O documento atesta a exposição a agentes biológicos, especificamente vírus, fungos, bactérias e protozoários. O enquadramento especial por exposição a agentes biológicos possui natureza qualitativa (código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999). A atividade de Técnica de Enfermagem em ambiente hospitalar, com contato direto e habitual com pacientes enfermos, caracteriza o risco inerente e indissociável da profissão. Pelos mesmos fundamentos expostos no tópico anterior, a informação de uso de EPI não afasta a especialidade da atividade. O INSS impugna o formulário PPP apresentado sob o argumento de que o responsável técnico pelos registros ambientais não possui registro no CRM ou CREA, não sendo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A tese defensiva, no entanto, confunde os requisitos dos documentos técnicos. A exigência legal de assinatura por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho aplica-se aos laudos técnicos de condições ambientais, como o LTCAT. O PPP, por sua vez, é um documento histórico-laboral que deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, o que ocorreu no caso dos autos. No tocante aos registros ambientais contidos no PPP, exige-se a indicação do responsável técnico pelo período, o que constou no respectivo formulário, abrangendo a totalidade do período. Cumpre, ainda, registrar que a não apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao representante legal da empresa para assinatura do PPP ou declaração da respectiva autorização não permite a conclusão, por si só, de que o PPP seria inidôneo, conforme entendimento da TNU, no Incidente de Uniformização nº 0500398-65.2013.4.05.8306, de 16 de junho de 2016. Dessa forma, reconheço a especialidade no período pleiteado. Do Direito à Revisão do Benefício e dos Efeitos Financeiros Com o reconhecimento dos períodos de 19/09/2013 a 03/06/2014 e de 22/12/2016 a 12/11/2019 como especiais, a parte autora faz jus à conversão desse tempo para comum, aplicando-se o fator multiplicador de 1.2. A averbação deste acréscimo temporal impacta diretamente o cálculo do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/185.590.945-3), concedido com DIB em 12/11/2019, conferindo-lhe o direito à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI). No tocante à fixação da Data de Início dos Efeitos Financeiros, deve-se aplicar as diretrizes do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça. O item 2.1 do referido Tema estabelece que, se os fatos e provas foram apresentados ao INSS no processo administrativo e os requisitos já estavam preenchidos na data do requerimento, os efeitos financeiros retroagem à Data de Entrada do Requerimento (DER). No caso concreto, a prova técnica (PPP emitido em 2020) foi apresentada ao INSS durante a fase de recurso administrativo. Como o labor já havia sido prestado e os requisitos legais para a contagem majorada já estavam integralmente preenchidos na DER originária (12/11/2019), o fato de a prova ter sido formalizada e juntada na fase recursal administrativa não afasta o direito de retroação. O INSS teve a oportunidade de analisar a prova administrativamente. Portanto, as diferenças financeiras decorrentes da revisão são devidas desde a DER (12/11/2019). Da Tutela Provisória de Urgência A parte autora formulou pedido de tutela de urgência visando à imediata revisão e implantação da nova renda mensal do benefício. O Art. 300 do Código de Processo Civil condiciona a concessão da tutela provisória à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, embora o direito à revisão tenha sido reconhecido, não se verifica a presença do perigo de dano (periculum in mora). A autora já se encontra em gozo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o que garante a sua subsistência básica. As diferenças pecuniárias decorrentes da majoração da renda mensal serão devidamente pagas de forma retroativa, com os acréscimos legais, após o trânsito em julgado. Desse modo, o indefiro o pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo procedente o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS: I. que reconheça e averbe a atividade exercida pela parte autora nos períodos de 19/09/2013 a 03/06/2014 (Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S.A.) e de 22/12/2016 a 12/11/2019 (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba) em que laborou em atividade especial e proceda à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/185.590.945-3), recalculando a Renda Mensal Inicial (RMI) desde a DIB em 12/11/2019; II. o pagamento das diferenças das parcelas vencidas, observando-se que os efeitos financeiros retroagem à Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER em 12/11/2019), considerando o período de suspensão do prazo prescricional. Sobre a condenação nas prestações vencidas, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença, incidirão correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, aplicados em consonância com o Manual de Cálculos (Res. CJF 784/2022 ou norma posterior, vigente à época da fase executiva). Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.
