Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007301-81.2025.4.03.6315 AUTOR: GILSON NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE FIUZA VALENTINI - SP374014 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de rito sumaríssimo proposta por GILSON NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de trabalho comum e a consequente concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Na petição inicial, a parte autora narra que requereu administrativamente o benefício em 22/05/2025 (DER), o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária sob a justificativa de que a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) continha indícios de rasuras, desconsiderando diversos vínculos empregatícios. Requer, assim, a averbação dos seguintes períodos de trabalho comum: 08/08/1985 a 16/06/1987 (Companhia de Cimento Ipanema), 05/04/1989 a 20/07/1990 (Indaru Indústria e Comércio Ltda), 23/07/1990 a 17/05/1993 (Indústria Mineradora Pagliato Ltda), 19/07/1993 a 02/08/1993 (Sólido Engenharia Ltda), 03/08/1993 a 11/01/1998, 01/10/1998 a 29/06/2004, 02/08/2004 a 30/06/2011 (Ramires Diesel Ltda), e 01/07/2011 a 05/12/2011 (De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda). Pleiteia a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (regra do pedágio de 100%), a partir da DER. Subsidiariamente, postula a reafirmação da DER para a data em que preencher os requisitos. O INSS apresentou contestação (ID 466447980), arguindo, preliminarmente, a necessidade de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. No mérito, sustentou a impossibilidade de cômputo dos períodos requeridos, alegando que as anotações na CTPS apresentam indícios de rasuras, carecendo de outros inícios de prova material contemporânea, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 559411451), reiterando os termos da exordial e rechaçando as alegações da autarquia. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) DAS PRELIMINARES a.1) Da necessidade de renúncia ao valor excedente A autarquia ré requereu a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo, renunciasse expressamente aos valores da condenação que eventualmente excedessem o limite de 60 salários mínimos. Contudo, a parte autora já havia regularizado a questão ao renunciar aos valores que eventualmente excedam o teto de competência deste Juizado na própria exordial (ID 398076604). Dessa forma, o requisito processual encontra-se devidamente cumprido. Rejeita-se a preliminar. a.2) Da prescrição quinquenal A prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/1991) atinge apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Considerando que a DIB (Data de Início do Benefício) é fixada na DER (22/05/2025) e a ação foi ajuizada em 24/07/2025, não há prestações vencidas prescritas a declarar. Rejeita-se a prejudicial de mérito. B) DO MÉRITO – RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM A controvérsia cinge-se à validade das anotações constantes na CTPS da parte autora para fins de cômputo como tempo de contribuição, rejeitadas administrativamente pelo INSS sob a alegação de rasuras. O art. 19 do Decreto nº 3.048/1999 estabelece que as anotações na CTPS valem como prova de tempo de serviço, gozando de presunção juris tantum de veracidade. Tal presunção é consolidada pela Súmula 75 da TNU. Além disso, o CNIS (ID 413702732) em nome do autor confirmam a existência dos vínculos trabalhistas bem como apresenta a relação das contribuições previdenciárias vertidas pelos empregadores. Passo à análise individualizada dos períodos pleiteados: Companhia de Cimento Ipanema (08/08/1985 a 16/06/1987): O vínculo encontra-se registrado na CTPS (ID 398086110, pp. 28, 31-32, 35 e 37) e corroborado pelos recolhimentos previdenciários registrados no Extrato do CNIS (ID 413702732, p. 1). Indaru Indústria e Comércio Ltda (05/04/1989 a 20/07/1990): Comprovado pela anotação na CTPS (ID 398086110, pp. 28, 31, 33-35, 37 e 41) e ratificado pelo extrato Extrato do CNIS (ID 413702732, p. 1). Indústria Mineradora Pagliato Ltda (23/07/1990 a 17/05/1993): O vínculo é demonstrado pela CTPS (ID 398086110, pp. 29, 31, 35, 37 e 41) e pelo Extrato do CNIS (ID 413702732, pp. 1-2). Sólido Engenharia Ltda (19/07/1993 a 02/08/1993): Registro constante na CTPS (ID 398086110, pp. 50, 52, 56) e no Extrato do CNIS (ID 413702732, p. 2), com confirmação das datas de admissão e demissão, sendo um período curto, porém devidamente formalizado e compatível com a sequência cronológica dos demais vínculos. Ramires Diesel Ltda (03/08/1993 a 11/01/1998; 01/10/1998 a 29/06/2004; 02/08/2004 a 30/06/2011): Os três períodos junto a este empregador estão anotados na CTPS (ID 398086110, pp. 29, 30-31, 36-38, 43-44, 50, 53, 56). Não se desconhece a a duplicidade da anotação do período de 03/08/1993 a 11/01/1998, entretanto, os dados do contrato de trabalho no CNIS (ID 413702732, p. 3, 5 e 8), especialmente as contribuições realizadas pelo empregador no período requerido, comprovam a existência do vínculo com a empresa durante os três períodos pleiteados. De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda (01/07/2011 a 05/12/2011): Anotação na CTPS (ID 398086113, pp. 51 e 57-59) e registro integral no CNIS (ID 413702732, p. 15), evidenciando a regularidade do vínculo laboral. Cabia ao INSS, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, demonstrar de forma cabal a existência de fraude ou falsidade ideológica que invalidasse a documentação apresentada, ônus do qual não se desincumbiu. A simples alegação abstrata de rasuras não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da CTPS, especialmente quando há corroboração por meio de registros no CNIS sem qualquer anotação de pendência. Sendo assim, reconhece-se como válido o tempo de serviço comum para todos os períodos listados. Defere-se o pleito de reconhecimento e averbação. C) DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Conforme apurado no Demonstrativo de Cálculos anexo, que é parte integrante desta sentença, considerando-se os períodos ora reconhecidos, o autor preencheu os seguintes requisitos, na DER (22/05/2025): Idade: A parte autora, nascida em 04/03/1965, possuía 60 anos, 2 meses e 18 dias, superando o requisito etário para a transição. Tempo de Contribuição: O tempo total apurado é de 37 anos, 9 meses e 23 dias, ultrapassando com folga o mínimo exigido para o deferimento do benefício. Carência: O cálculo aponta um total de 456 meses de carência, cumprindo integralmente o requisito legal de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91). Portanto, restam preenchidos os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 20 da EC 103/2019. D) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA As diferenças vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 e até 31/08/2025, deverá incidir, uma única vez, o índice da Taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação original. A partir de 01/09/2025, em virtude da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, a correção monetária e os juros de mora voltam a ser calculados conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (observando-se o decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ), até a expedição do requisitório. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) AVERBAR como tempo de serviço comum os períodos de 08/08/1985 a 16/06/1987, 05/04/1989 a 20/07/1990, 23/07/1990 a 17/05/1993, 19/07/1993 a 02/08/1993, 03/08/1993 a 11/01/1998, 01/10/1998 a 29/06/2004, 02/08/2004 a 30/06/2011 e 01/07/2011 a 05/12/2011; b) CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à parte autora, desde a DER (22/05/2025); c) PAGAR as prestações vencidas, desde a DIB até a data de início do pagamento administrativo (DIP), mediante a quitação de RPV/precatório, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. Sobre a condenação nas prestações vencidas, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença, observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991), incidirão correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação acima. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Expeça-se ofício ao INSS, comunicando-lhe o teor da presente sentença para fins de cumprimento do que deferido em sede de tutela de urgência e posterior comprovação nos autos. Certificado o trânsito em julgado e, após noticiada a RMI (renda mensal inicial) apurada pelo INSS, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, com base na RMI informada pelo INSS. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, datada e assinada eletronicamente. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal
