Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC (Lei nº 13.105/2015). Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Registrada eletronicamente. Publique-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004717-07.2026.4.03.6315 AUTOR: GABRIEL EDUARDO RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: LAIS FUJIMORI BRESSAN - MS27371 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação proposta neste Juizado. Devidamente intimada a regularizar os autos (ID.578668044), sob pena de extinção (ID.578669329), a parte autora deixou de dar cumprimento integral à determinação judicial no prazo estabelecido, estando ausente(s): Comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Atualizado. Verifica-se nos autos que a parte autora foi devidamente intimada para apresentar o comprovante de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) - Atualizado, documento indispensável para a análise do pleito. Contudo, mesmo após o juízo ter deferido dilações de prazo para a regularização (ID.584624024) e (ID.589613880), a parte demandante deixou de acostar a referida documentação atualizada, não se desincumbindo de seu ônus processual. Assim, a decretação de extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC (Lei nº 13.105/2015). Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta
