Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA (GAT) E ADICIONAL DE ATIVIDADE TÉCNICA (AAT). LEI ESTADUAL N. 18.314/2021. REENQUADRAMENTO POR NÍVEL DE FORMAÇÃO. ENUNCIADO 68 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por servidor ocupante do cargo efetivo de professor, integrante do Quadro do Magistério Público Estadual e em exercício na Coordenadoria Regional de Educação de São Bento do Sul, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento do direito ao recebimento da Gratificação de Atividade Técnica (GAT) e do Adicional de Atividade Técnica (AAT) conforme o seu enquadramento funcional, nos valores previstos na Lei estadual n. 18.314/2021, com implantação das rubricas em folha e pagamento das diferenças retroativas e vincendas. A improcedência assentou-se na ausência de prova do título de doutor e de justificativa para o enquadramento no nível/referência 04/I, mantido o registro funcional 05/C (art. 373, I, do CPC). Os embargos de declaração da parte autora foram rejeitados.
2. O recorrente sustenta deter titulação de mestrado, correspondente ao nível/referência 05/C de sua carreira (LC estadual n. 668/2015), e que, embora já perceba a GAT e o AAT, tais verbas são pagas pelo menor patamar da tabela (ANS/ONS, Nível 1, Referência A), em descompasso com o seu efetivo enquadramento funcional. Requer a reforma da sentença para que se reconheça o seu enquadramento como ANS/ONS, Nível 3 (mestrado), Referência C, da tabela do Anexo Único da Lei n. 18.314/2021, com o pagamento das diferenças devidas.
3. A parte recorrida apresentou contrarrazões remissivas à sentença e à contestação, limitando-se a requerer o desprovimento do recurso e a manutenção do julgado.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) definir os limites objetivos da lide, à vista da alteração da pretensão deduzida em sede recursal; (ii) saber se restou comprovada a titulação acadêmica do servidor; (iii) definir o nível e a referência corretos na tabela do Anexo Único da Lei estadual n. 18.314/2021, em atenção ao Enunciado 68 da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do TJSC; e (iv) estabelecer os consectários legais aplicáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Mantida a causa de pedir e assentado o suporte fático em documento juntado com a inicial, a alteração do enquadramento pretendido configura mera requalificação jurídica, não inovação recursal (art. 1.014 do CPC). É admissível a redução da pretensão em sede recursal, prevalecendo, para a delimitação do efeito devolutivo, o enquadramento efetivamente articulado nas razões recursais.
6. Não integra o objeto do julgamento a discussão acerca do direito ao recebimento da Gratificação de Atividade Técnica (GAT) e do Adicional de Atividade Técnica (AAT), pois o autor já percebe as referidas rubricas. A controvérsia limita-se, assim, à definição do nível e da referência corretos para fins de reenquadramento e ao pagamento das diferenças porventura existentes.
7. Inaplicável ao caso em apreço o Enunciado 36 da Turma de Uniformização, eis que dirigido aos servidores desvinculados do quadro do magistério, condição não verificada no autor.
8. O art. 3º, caput, da Lei estadual n. 18.314/2021 determina que o valor da gratificação seja atribuído de acordo com o nível e a referência do cargo ocupado pelo servidor. A tabela do Anexo Único da referida lei organiza-se em quatro grupos ocupacionais, cada qual subdividido em três ou quatro níveis, aos quais correspondem dez referências horizontais (A a J), enquanto a carreira do Magistério Público Estadual, regida pela LC estadual n. 668/2015, estrutura-se em seis níveis vinculados à titulação acadêmica, o que impede a correspondência linear entre os enquadramentos.
9. Diante da inexistência de paridade estrutural, a Turma de Uniformização de Interpretação de Lei, no julgamento do PUIL n. 5008168-44.2024.8.24.0090, editou o Enunciado 68, segundo o qual o enquadramento dos servidores integrantes do quadro do magistério deve ser realizado de acordo com o seu nível de formação (graduação - Nível 1; especialização - Nível 2; mestrado - Nível 3; e doutorado - Nível 4), mantida a referência horizontal já reconhecida nos assentos funcionais.
10. O ato de ascensão funcional fundado no art. 10 da LC estadual n. 668/2015, dotado de presunção de legitimidade, comprova a titulação de mestrado, dispensando o diploma, porquanto o Nível V corresponde, por definição legal, à pós-graduação em mestrado (art. 4º, V). O enquadramento no nível/referência 05/C é fato incontroverso, confirmado pelos documentos juntados pelo próprio Estado (art. 374, III, do CPC), e a alegação de doutorado, deduzida na inicial, não foi renovada em sede recursal.
11. No caso concreto, o autor, professor efetivo desde 05/02/2014, ocupante de cargo de nível superior e, portanto, integrante do Grupo Ocupacional ANS/ONS, encontra-se enquadrado no Nível 5, Referência C, da LC estadual n. 668/2015, razão pela qual o enquadramento correto, na tabela do Anexo Único da Lei n. 18.314/2021, é o Nível 3, e não o Nível 1, Referência A, em que vem sendo remunerado.
12. Considerando que a progressão do autor para a Referência C somente ocorreu em 01/12/2023, após a vigência da Lei n. 18.314/2021, o enquadramento correto é: (i) de 01/01/2022 a 30/11/2023: ANS/ONS, Nível 3, Referência B; e (ii) a partir de 01/12/2023: ANS/ONS, Nível 3, Referência C; mantida a obrigação de atualização em caso de futuras progressões funcionais. Comprovado que o autor vem percebendo as vantagens como ANS/ONS, Nível 1, Referência A, são devidas as diferenças apuradas entre os valores pagos e aqueles efetivamente devidos.
13. Quanto aos consectários legais, ocorrida a citação após a vigência da EC n. 113/2021, o montante vencido deve ser corrigido pelo IPCA-E até o dia anterior à citação e, a partir dela, exclusivamente pela taxa Selic, observada eventual prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/1932). Expedido o precatório ou a Requisição de Pequeno Valor (RPV), incidem as disposições da EC n. 136/2025 (art. 97, §§ 16 e 16-A).
IV. DISPOSITIVO E TESES
14. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando que o reenquadramento da parte autora na tabela do Anexo Único da Lei Estadual n. 18.314/2021, para fins exclusivos de cálculo da Gratificação de Atividade Técnica (GAT) e do Adicional de Atividade Técnica (AAT), observe: Grupo Ocupacional ANS/ONS, Nível 3, Referência B, de 01/01/2022 a 30/11/2023; e o Nível 3, Referência C, a partir de 01/12/2023, mantida a obrigação de atualização do benefício em caso de futuras progressões funcionais. Deverá a parte recorrida realizar o pagamento das diferenças devidas, observados os consectários legais fixados. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Tese de julgamento: "1. Para fins de enquadramento na tabela do Anexo Único da Lei estadual n. 18.314/2021, aplica-se o Enunciado 68 da Turma de Uniformização, correspondendo a graduação ao Nível 1, a especialização ao Nível 2, o mestrado ao Nível 3 e o doutorado ao Nível 4, mantida a referência horizontal reconhecida nos assentos funcionais. 2. O ato administrativo de ascensão funcional fundado no art. 10 da LC estadual n. 668/2015, por pressupor a passagem para nível de habilitação superior vinculado à titulação acadêmica, constitui prova bastante da formação do servidor, sendo desnecessária a apresentação do respectivo diploma."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 374, III, 926, 1.002 e 1.014; Lei estadual n. 18.314/2021, art. 3º, caput; LC estadual n. 676/2016, art. 4º; LC estadual n. 668/2015, arts. 4º, V, e 10; EC n. 113/2021, art. 3º; EC n. 136/2025, art. 97, §§ 16 e 16-A; Lei n. 9.099/1995, arts. 2º e 55, caput; Decreto n. 20.910/1932.
Jurisprudência relevante citada: TJSC, PUIL n. 5008168-44.2024.8.24.0090, Turma de Uniformização, Rel. Juíza Margani de Mello, j. 20.10.2025 (Enunciado 68); Enunciado 36 da Turma de Uniformização (inaplicável ao caso); TJSC, RCIJEF 5082776-76.2025.8.24.0090, 3ª Turma Recursal, Relatora para Acórdão MAIRA SALETE MENEGHETTI, julgado em 24/06/2026; TJSC, RCIJEF 5029792-33.2024.8.24.0064, 1ª Turma Recursal, Relator para Acórdão MARCELO PIZOLATI, julgado em 06/03/2026.
Julgado de minha relatoria: TJSC, RCIJEF 5002498-24.2025.8.24.0079, 1ª Turma Recursal, Relator para Acórdão FERNANDO VIEIRA LUIZ, julgado em 11/06/2026.
Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa.