Ementa
Ante o exposto, conforme dispõe o inciso VI do artigo 485, do CPC, RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.