Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria decidida nem à obtenção de novo julgamento da causa. Inexiste omissão quando o acórdão embargado examina expressamente a alegação de perda do objeto do conflito de competência, consignando que a controvérsia se restringe à definição do juízo competente para deliberar acerca dos atos constritivos e expropriatórios incidentes sobre bens declarados essenciais à atividade empresarial durante a vigência do stay period, questão autônoma em relação ao mérito de decisões impugnadas por recurso próprio. Não há erro de premissa quando o julgado trata de stay period e da declaração de essencialidade de bens, medidas estas deferidas em sede de Tutela Cautelar Antecedente. A insurgência voltada à revisão da conclusão adotada no acórdão evidencia mero inconformismo da parte embargante, incompatível com a estreita via dos aclaratórios.