Ementa
Em face do exposto, e do mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido formulado nesta ação, e por consequência, nomeio a autora, RAQUEL SOARES MENEZES, para exercer a função de curadora definitiva de ANA MARIA SOARES, em substituição à IVONILDE RODRIGUES SOARES, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conferindo-lhe poderes para representar os interesses da curatelada em todos os atos jurídicos e em atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e existencial, inclusive perante INSS ou instituição financeira e promover a aplicação de valores, realizando despesas exclusivamente em benefício da curatelada, exercendo o múnus público pessoalmente e devendo prestar compromisso, no prazo legal, sendo vedada a contratação de empréstimos ou alienação de bens móveis ou imóveis da curatelada,sem prévia autorização judicial, devendo, ainda, depositar em conta poupança oficial os saldos da sua renda que ultrapassem os gastos necessários à manutenção dela, prestando contas de todo e quaisquer valores recebidos de titularidade da curatelada. Em obediência ao que dispõem o art. 755 §3º do CPC, art. 9º, III, do C.Civil e os arts. 29,V, 92 da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73), INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil e proceda-se à sua devida publicação, devendo, dos Editais, constar os nomes da curatelada e da curadora, a causa e os limites da curatela, estabelecidos acima. Dispensa-se a hipoteca legal, por não haver comprovação de bens a serem confiados à administração da autora. Custas judicias, todavia, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista os benefícios da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º do CPC. Dou por publicada a presente sentença. Registre-se e Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 11ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690. SENTENÇA Processo nº: 3047216-50.2026.8.06.0001 Apensos: [] Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Requerente: RAQUEL SOARES MENEZES Requerido: IVONILDE RODRIGUES SOARES Cuida-se de ação proposta por RAQUEL SOARES MENEZES, qualificado nos autos, em benefício de sua tia curatelada, ANA MARIA SOARES, objetivando a substituição de Curatela, tendo em vista que a curadora nomeada, IVONILDE RODRIGUES SOARES, encontrava-se internada com condição grave de saúde e posteriormente veio a falecer, ID. 212624880. Requereu, a título de antecipação de tutela, a sua nomeação como curadora provisória da curatelada para representá-la nos atos da vida civil e posteriormente, a curatela definitiva. Juntou documentos com a inicial e certidão de óbito da curadora anterior - id 212624896. Concedida a antecipação de tutela, nomeando a autora Curadora provisória da curatelada - id 215703825. Parecer ministerial pelo deferimento do pedido - id 239177529. É o relatório. Tudo bem visto e examinado. Decido. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela, tendo em vista que a curadora nomeada veio a falecer. No caso sub examine, é de se verificar que a curatelada vem, atualmente, sendo cuidada pela requerente, a qual é sua sobrinha e a pessoa responsável pela mesma. Assim, os fatos articulados na inicial , demonstram cabalmente a necessidade de ser nomeada nova curadora à curatelada, sendo a requerente a pessoa mais indicada. Em face do exposto, e do mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido formulado nesta ação, e por consequência, nomeio a autora, RAQUEL SOARES MENEZES, para exercer a função de curadora definitiva de ANA MARIA SOARES, em substituição à IVONILDE RODRIGUES SOARES, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conferindo-lhe poderes para representar os interesses da curatelada em todos os atos jurídicos e em atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e existencial, inclusive perante INSS ou instituição financeira e promover a aplicação de valores, realizando despesas exclusivamente em benefício da curatelada, exercendo o múnus público pessoalmente e devendo prestar compromisso, no prazo legal, sendo vedada a contratação de empréstimos ou alienação de bens móveis ou imóveis da curatelada,sem prévia autorização judicial, devendo, ainda, depositar em conta poupança oficial os saldos da sua renda que ultrapassem os gastos necessários à manutenção dela, prestando contas de todo e quaisquer valores recebidos de titularidade da curatelada. Em obediência ao que dispõem o art. 755 §3º do CPC, art. 9º, III, do C.Civil e os arts. 29,V, 92 da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73), INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil e proceda-se à sua devida publicação, devendo, dos Editais, constar os nomes da curatelada e da curadora, a causa e os limites da curatela, estabelecidos acima. Dispensa-se a hipoteca legal, por não haver comprovação de bens a serem confiados à administração da autora. Custas judicias, todavia, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista os benefícios da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º do CPC. Dou por publicada a presente sentença. Registre-se e Cumpra-se. Intime-se a parte autora, através de seu procurador e o representante do Ministério Público, via portal, da presente sentença. Colha-se o compromisso legal da curadora nomeada, lavrando-se o termo respectivo. Expeça-se Alvará definitivo. Considerando-se que se trata de processo de jurisdição voluntária, em que foi julgado procedente, em consonância com o parecer ministerial, verifica-se a incompatibilidade de interesse recursal, razão pela qual, determino que se certifique, de logo, o trânsito em julgado e arquivamento dos autos, sem prejuízo dos expedientes de estilo. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. LUZIA PONTE DE ALMEIDAJuíza de Direito
