Inteiro teor
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013033-98.2026.4.02.5001/ES
EXECUTADO : USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA
ADVOGADO(A) : HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS (OAB MS015898A)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANÔNIMA, ANA LÚCIA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL, REGIS SOUZA DE CARVALHO BRITO e RUY VITAL BRASIL FILHO, tendo como objeto a CDA nº 72 6 25 003475-07 da série 2015 - DIV.ATIVA-CREDRURAL-SECURITIZA.
No Evento 06, os executados USINAS PAINEIRAS S/A. e RÉGIS SOUZA DE CARVALHO BRITO compareceram espontaneamente aos autos e apresentam petição para o fim de nomear à penhora 21 imóveis rurais que constituem a garantia hipotecária originária do contrato de crédito rural que deu gênese à Certidão de Dívida Ativa. Esclarecem que o débito decorre de cédula de crédito rural firmada com o Banco do Brasil e cedida à União, a qual é objeto de ação revisional com sentença transitada em julgado favoravelmente aos executados, atualmente em fase de liquidação perante a 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim – autos nº 0001167-16.2005.4.02.5002. Argumentam que a pendência da liquidação judicial retira a liquidez e certeza do título executivo, sustentando a necessidade de suspensão do processo após a formalização da penhora dos bens indicados. Informam que, em processos correlatos perante a 2ª e a 4ª Varas Federais de Execução Fiscal, os Juízos aceitaram a garantia hipotecária e determinaram a suspensão das execuções.
Instada a se manifestar, a União apresentou recusa formal à nomeação dos imóveis, argumentando a inobservância da ordem legal de preferência, que prioriza o dinheiro e ativos financeiros. Sustenta que os bens indicados possuem baixa liquidez e histórico complexo de gravames, além de ressaltar que parte das matrículas pertence a terceiro estranho à lide. Quanto ao pedido de suspensão da ação, defende que a propositura de ação revisional não inibe o prosseguimento da execução fiscal e que não foram preenchidos os requisitos para a paralisação do feito, como o depósito integral do montante ou concessão de tutela de urgência. Nesse contexto, requer o indeferimento da nomeação e da suspensão, com o prosseguimento dos atos de constrição via sistema SISBAJUD, conforme Evento 13.
É o relato do essencial. DECIDO.
A priori, reputo suprida a citação dos executados USINAS PAINEIRAS S/A. e RÉGIS SOUZA DE CARVALHO BRITO, haja vista seu comparecimento espontâneo aos autos.
Pois bem.
Conforme da documentação apresentada pela parte executada e o que consta na inicial, a presente execução tem por objeto a CDA nº 72 6 25 003475-07, relativa a operações de Crédito Rural Hipotecária, inicialmente firmadas com o Banco do Brasil S.A. e, posteriormente, cedidos à União Federal na forma da Lei nº 9.138/95, débitos estes de natureza não-tributária.
A operação de Crédito Rural nº 96/70055-6 (Evento 06-PROCADM9) possui garantia hipotecária de primeiro grau, em favor do Banco do Brasil e, após a cessão, essa garantia passou a pertencer à União Federal. Como exemplo cito uma das averbações da matrícula 228 (evento 6, MATRIMOVEL11):
Verifica-se que a União passou a ser credora hipotecária em primeiro grau conforme se afere dos registros nas matrículas dos imóveis, que estão juntadas no Evento 06 (como exemplo: Averbação 41 do imóvel de Matrícula nº 228).
Nesse ponto, a executada comparece aos autos para nomear à penhora os 21 imóveis que já garantem a cédula rural hipotecária que originou a cobrança, tendo a União manifestado oposição.
Com efeito, a dívida em cobrança é originada de cédula de crédito rural que, em sua gênese, contou com a instituição de garantia real hipotecária. O artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil determina expressamente que, na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre a própria coisa dada em garantia. Se os imóveis indicados foram considerados suficientes e idôneos pelo credor originário para assegurar o cumprimento da obrigação no momento da contratação, não há justificativa lógica ou jurídica para que a União, ao suceder o banco na titularidade do crédito, rejeite esses mesmos bens para fins de garantia do Juízo em sua correlata "cobrança". A idoneidade do bem imóvel para garantir a dívida é uma característica que o acompanha desde a constituição da hipoteca, e a sucessão do crédito não apaga o valor e a segurança que esses ativos representam.
Assim, não há razão para recusa das penhoras sobres os referidos bens.
Vale registrar que o princípio da menor onerosidade visa impedir abuso do direito pelo exequente, tornando a execução desnecessariamente onerosa, nos termos do artigo 620, do Código de Processo Civil.
Embora a execução se faça em proveito do exequente, conforme artigo 612 do CPC, o princípio do favor debitoris pode ser afastado à vista do caso concreto para salvaguardar o encaixe perfeito dos interesses do devedor com àquele que exsurge da administração da justiça, cujo prestígio, na execução, é a satisfação da obrigação constante do título executivo (AG 201102010111031, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:06/07/2012 - Página::197).
No presente caso, a recusa dos bens pela exequente e o requerimento de Sisbajud pode tornar demasiadamente onerosa para a executada e inviabilizar as suas atividades.
Ademais, deve-se considerar, ainda, o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança. Os cidadãos e as empresas esperam que o Poder Judiciário atue de forma coerente e previsível. No caso em tela, ficou demonstrado que outras Varas Federais desta mesma Seção Judiciária, ao analisarem execuções baseadas nos mesmos contratos e envolvendo as mesmas partes, aceitaram a nomeação desses bens imóveis e determinaram a suspensão dos feitos. Proferir uma decisão em sentido contrário criaria uma situação de profunda incongruência sistêmica, notadamente se considerado que a gênese contratual das dívidas é rigorosamente a mesma. Não obstante, o sistema jurídico deve buscar a harmonia para evitar que o acaso do sorteio do processo determine direitos diferentes para situações iguais.
Outrossim, no caso presente, a existência de uma ação revisional transitada em julgado, que determinou o recálculo do débito e que se encontra em fase de liquidação, demonstra que o valor estampado na Certidão de Dívida Ativa carece, no momento, de certeza e liquidez absoluta. Prosseguir com atos de expropriação agressivos, como o bloqueio de ativos financeiros, antes que se saiba o valor exato devido após o expurgo de cobranças declaradas ilegais pelo próprio Poder Judiciário, violaria o princípio da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.
Diante disso, os bens ofertados em garantia devem ser aceitos e penhorados para garantia desta execução.
Quanto à suspensão deste processo, afere-se que a executada USINA PAINEIRAS S/A ajuizou a Ação Procedimento Comum nº 0001167-16.2005.4.02.5002 em face do Banco do Brasil e da União que tramita na Primeira Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim, objetivando a decretação de nulidade dos valores “pesados” e “securitizado”, sob o fundamento de que são valores formados a partir de cláusulas ilegais, em afronta à legislação do crédito rural.
A sentença foi prolatada julgando parcialmente procedente:
"...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno os Réus a afastarem das cédulas de crédito rural originárias, dos aditivos contratuais que geraram as cédulas “pesadas” e securitizadas, as seguintes cláusulas: a) cláusula que prevê a estipulação de juros remuneratórios em montante superior a 12% (doze por cento) ao ano e b) cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória ou correção monetária, ou ainda, quando seu valor ultrapassar a soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato. Não obstante entender ser válida a cláusula que prevê a aplicação de multa moratória no percentual de 10% (dez por cento), no presente caso, diante da fundamentação apresentada, deverá, serem extirpados dos cálculos dos valores devidos, todos aqueles referentes à multa moratória prevista no art. 71 do Decreto-Lei nº 167/67 no percentual de 10% (dez por cento). Condeno, ainda, o Réu Banco do Brasil a juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as contas gráficas das contas correntes vinculadas às cédulas de crédito rural, constantes da presente demanda, a fim de serem verificadas todas as movimentações realizadas na mesma, para fins de realização do cálculo a ser apresentado em liquidação de sentença. Custas na forma da lei. Deixo de condenar as partes litigantes no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I."
O TRF da 2ª Região, negou provimento aos recursos e admitiu o recurso especial. O STJ deu parcial provimento ao recurso especial da União para a cobrança da multa moratória de 10%, tendo transitado em julgado em 13/09/2021.
A partir daí, passou-se à liquidação de sentença para apurar o verdadeiro quantum debeatur das autoras (ora executada) para com a UNIÃO em razão das parcelas das operações de PESA que foram cedidas pelo BANCO DO BRASIL SA à UNIÃO FEDERAL.
Nota-se que o Processo nº 0001167-16.2005.4.02.5002 está em fase de apuração do valor que poderá afetar diretamente o cobrado nesta execução, visto que foi determinado o afastamento das cláusulas que prevêem a estipulação de juros remuneratórios em montante superior a 12% ao ano.
Desse modo, a presente execução deverá ser suspensa até o desfecho daquela ação, após garantida a dívida, nos termos previstos no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
Em assim sendo, determino:
(a) expeça-se mandado para penhorar, avaliar, registrar e depositar os imóveis listados no Evento 06 – MATRIMOVEL 10 a 30;
(b) expeça-se o ato de citação dos coexecutados que ainda não foram citados ANA LUCIA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL e RUY VITAL BRASIL FILHO, a qual deverá ser acompanhada do presente decisum, a fim de completar a triangularização processual;
(c) formalizada a garantia da execução, proceda-se à suspensão do processo até o final da liquidação no Processo nº 0001167-16.2005.4.02.5002.
Intimem-se. Diligencie-se.
