TJSC, Cumprimento de Sentença 5010807-86.2026.8.24.0018

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010807-86.2026.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ROSELI FATIMA RESTELLO ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) EXECUTADO : CENTRO CATARINENSE DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA ADVOGADO(A) : JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. As partes firmaram transação, requerendo a suspensão do processo executivo durante o prazo assinado para o pagamento. "Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais" (art. 200, do Código de Processo Civil). Assim, a transação é lei entre as partes e produz efeitos logo após a sua assinatura, sendo a sua homologação mera formalidade. ISTO POSTO, satisfeitos os requisitos legais, homologo o acordo entabulado entre as partes, SUSPENDENDO o presente processo até a data estipulada, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Expeça-se alvará judicial para a transferência do montante depositado e seus eventuais rendimentos ao exequente, observando os dados bancários indicados no petitório do evento 15, desde que não haja penhora no rosto dos autos e que o procurador tenha poderes para receber valores e dar quitação. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para informar a quitação do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução por presunção de adimplemento. Cumpra-se.