Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar as rés a recalcularem o saldo devedor do financiamento estudantil da autora aplicando o abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES, referente ao período de março de 2020 a maio de 2022, o que totaliza 27% do saldo devedor consolidado do contrato, incluídos os juros devidos no aludido período. Outrossim, reconsidero a r. decisão do ev. evento 3, DESPADEC1, e DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA, nos termos da fundamentação acima exposta, para determinar o imediato cumprimento da obrigação de fazer pelos réus, comprovando nos autos dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. Condeno a parte ré ao pagamento pro rata de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. No que toca aos entes públicos, a condenação em custas fica restrita ao ressarcimento pro rata do que foi adiantado pela autora. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 61 do TRF2. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º). Havendo a interposição de apelação adesiva, o intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º). Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.