Ementa
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB-RJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. LOCALIZAÇÃO De bens penhoráveis. INTERRUPÇÃO DO CURSO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Consoante cediço, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária, impondo-se a adoção das normas de Direito Civil.
2. No que tange à contagem do prazo prescricional intercorrente, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula n. 150, firmou entendimento no sentido de que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim, considerando que a pretensão de cobrança de anuidades pela OAB sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5.º, inciso I do Código Civil, esse também será o prazo a ser considerado para a prescrição ocorrida no curso da execução.
3. Consoante cediço, nas causas em que a prescrição intercorrente é regida pelo CPC/2015, nos moldes do art. 921, inciso III e §1º, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também fica suspensa a prescrição. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
4. No presente caso, segundo se infere dos autos, a exequente foi cientificada acerca da suspensão da ação executiva em 16/10/2017 (Evento 64), na vigência do CPC/15 - antes das alterações na disciplina da prescrição intercorrente introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 - e a sentença foi prolatada em 09/01/2024 (Evento 83), ou seja, após transcorridos mais de 6 (seis) anos sem que houvesse qualquer causa suspensiva ou interruptiva do fluxo prescricional intercorrente.
5. Ainda que tenham sido formulados, pelo exequente, dentro do prazo de 06 (seis) anos, requerimentos de diligências objetivando a localização do devedor e/ou de seus bens, nenhuma delas apresentou resultado prático e objetivo, ou seja, a localização de bens penhoráveis. Apenas as diligências frutíferas são capazes de interromper a prescrição intercorrente, o que não ocorreu no caso.
6. Dessa forma, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, basta, tão somente, que se verifique o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens suficientes a garantir o crédito em execução, o que ocorreu na hipótese.
7. Destarte, uma vez que operada a prescrição no curso do processo, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 924, V c/c 487, II, ambos do CPC.
8. Apelação desprovida.