Ementa
Diante do exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados na inicial e: 1) COMINAR a parte requerida à obrigação de reativar a conta relativa ao perfil pessoal da parte requerente na rede social facebook perfil vinculado ao endereço eletrônico https://www.facebook.com/gabriel.tales.3, com restituição integral do acesso da parte autora às funcionalidades e ferramentas vinculadas à conta. A obrigação deverá ser cumprida em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias de descumprimento, sem prejuízo de majoração. 2) INDEFIRO o pleito de danos morais. INTIME-SE a parte requerida, inclusive pessoalmente, por força do Enunciado da Súmula 410 do STJ. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013141-68.2026.8.24.0091/SC
AUTOR : GABRIEL TALES CORREA BAPTISTA
ADVOGADO(A) : RODRIGO GARCIA LACERDA HERMAN (OAB PR084114)
RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534)
SENTENÇA
III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados na inicial e: 1) COMINAR a parte requerida à obrigação de reativar a conta relativa ao perfil pessoal da parte requerente na rede social facebook perfil vinculado ao endereço eletrônico https://www.facebook.com/gabriel.tales.3, com restituição integral do acesso da parte autora às funcionalidades e ferramentas vinculadas à conta. A obrigação deverá ser cumprida em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias de descumprimento, sem prejuízo de majoração. 2) INDEFIRO o pleito de danos morais. INTIME-SE a parte requerida, inclusive pessoalmente, por força do Enunciado da Súmula 410 do STJ. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Baseada nos princípios dispostos no art. 2º da Lei 9.099/95, intimem-se as partes por meio de seus procuradores. Não estando representadas nos autos, autorizo a intimação pessoal por meio eletrônico. Em havendo recurso, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (10 dias). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 e 42 da Lei n. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente na instância recursal, nos termos do art. 21, inc. V, do Regimento Interno e entendimento da Turma Recursal (vide TJSC, Mandado de Segurança n. 4000090-84.2019.8.24.9004, de Urussanga, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 08-07-2020). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. Consigno, desde já, que qualquer medida de natureza expropriatória, inclusive levantamento de valores, transferência, liberação ou expedição de alvarás, bem como quaisquer medidas congêneres, somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão.
