Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão do falecimento do impetrante e da intransmissibilidade da ação mandamental, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, considerando a gratuidade da justiça deferida no evento 15, DESPADEC1. Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita à remessa necessária. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso de apelação, venham-me os autos conclusos para análise do juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.