Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedentes os pedidos, reconhecendo que o pagamento do piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias não impõe, por si só, sua utilização como base de cálculo das progressões funcionais previstas na legislação municipal.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002361-44.2026.8.24.0067/SC AUTOR : JESSICA OLIBONI CECONI ADVOGADO(A) : JULIANA PALU CRISTOFOLI (OAB SC054356) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedentes os pedidos, reconhecendo que o pagamento do piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias não impõe, por si só, sua utilização como base de cálculo das progressões funcionais previstas na legislação municipal.
