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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5004440-14.2026.4.02.5120

Publicação
DJEN 03/08/2026
Número único (CNJ)
5004440-14.2026.4.02.5120
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (Espécie 31) à parte autora, a contar da data de entrada no requerimento administrativo (08/07/2025), e determino a manutenção do benefício pelo até a data provável de recuperação de sua capacidade apontada no laudo pericial (08/10/2026) Condeno, ainda, o réu a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos, com os devidos acréscimos legais. Os valores vencidos deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos, incidindo juros de mora a partir da citação, observados, em cada período, os critérios e índices aplicáveis previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para que seja implantado o benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo ser intimado o INSS, por meio da SADJ local (antiga APSADJ) para comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. Custas para recurso na forma da lei.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004440-14.2026.4.02.5120/RJ AUTOR : MARCIA NUNES OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANA NOGUEIRA DE ARAUJO (OAB RJ232514) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (Espécie 31) à parte autora, a contar da data de entrada no requerimento administrativo (08/07/2025), e determino a manutenção do benefício pelo até a data provável de recuperação de sua capacidade apontada no laudo pericial (08/10/2026) Condeno, ainda, o réu a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos, com os devidos acréscimos legais. Os valores vencidos deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos, incidindo juros de mora a partir da citação, observados, em cada período, os critérios e índices aplicáveis previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para que seja implantado o benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo ser intimado o INSS, por meio da SADJ local (antiga APSADJ) para comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. Custas para recurso na forma da lei.