Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 25/04/2025, mas indeferiu a retroação do termo inicial da incapacidade (DII) para a data do requerimento administrativo (DER) em 23/10/2018 e julgou improcedente o pedido de danos morais. A apelante alega cerceamento de defesa e busca a fixação da DII na DER, em razão de esquizofrenia e retardo mental preexistentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de esclarecimentos ao laudo pericial e formulação de quesitos complementares; (ii) a fixação do termo inicial da incapacidade (DII) na data do requerimento administrativo (23/10/2018) ou na data do agravamento da doença pulmonar (25/04/2025).
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada. O laudo pericial cumpriu os requisitos do art. 473, do CPC, analisando a documentação e respondendo aos quesitos de forma técnica e coerente, não havendo demonstração concreta de prejuízo processual.
4. O termo inicial da incapacidade (DII) é mantido em 25/04/2025. Embora a autora seja portadora de esquizofrenia simples e retardo mental leve desde a infância, o perito judicial concluiu que, até abril de 2025, essas condições não configuravam incapacidade laborativa total para suas atividades domésticas habituais, ainda que com supervisão.
5. A incapacidade total e permanente foi configurada apenas com o agravamento do quadro clínico em abril de 2025, devido à hipertensão pulmonar associada à hipoxemia grave e à necessidade de oxigenoterapia contínua, conforme o laudo pericial judicial.
6. A análise da incapacidade previdenciária deve considerar a efetiva repercussão funcional das patologias na atividade habitual do segurado, e não a mera existência de doença, conforme jurisprudência do STJ e da TNU.
7. A sentença é retificada de ofício quanto aos consectários legais. De 09/12/2021 a 08/09/2025, incide exclusivamente a taxa SELIC, conforme o art. 3º, da EC nº 113/2021. Após 09/09/2025 e antes da expedição do requisitório, aplica-se o INPC para condenações previdenciárias, com juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Expedido o requisitório federal a partir de 09/09/2025, a atualização é pelo IPCA, acrescida de juros simples de 2% ao ano, limitada à variação da SELIC, nos termos do art. 3º, §1º, da EC nº 113/2021, com redação da EC nº 136/2025.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso de apelação desprovido. Sentença retificada de ofício quanto aos índices aplicáveis às parcelas em atraso.
Tese de julgamento: 9. A fixação do termo inicial da incapacidade para benefício previdenciário deve considerar a efetiva repercussão funcional das patologias na atividade habitual do segurado, e não apenas o diagnóstico clínico, sendo a perícia judicial o principal meio de prova.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 473, 1.012, §1º, V, 1.030, 1.040; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 42, 59; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 05.09.2022; STJ, AREsp n. 1.348.227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 11.12.2018; TNU, Súmula 47; STF, RE 1.591.585/SC (Tema 1457). 1