Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA INES CHUPEL em face do MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS para: a) reconhecer a ilegalidade da limitação de 200 (duzentas) horas mensais de sobreaviso instituída pela Portaria n. 222/2020, na medida em que restringiu o direito remuneratório previsto na Lei Municipal n. 762/2017; b) condenar o réu ao pagamento das horas de sobreaviso efetivamente prestadas pela autora e não remuneradas no período postulado na inicial, observada a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente atingidas.