Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE CONTA EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM/FACEBOOK. DOMÍNIO E EXISTÊNCIA DA CONTA COMPROVADAS. RECURSO PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM READEQUADO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PELO CASO CONCRETO. DISCUSSÃO ACERCA MULTA COMINATÓRIA. COMPETÊNCIA TAMBÉM DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÕES REITERADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA FONAJE 176. SEM HONORÁRIOS. ART. 55 DA LEI DOS JUIZADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado objetivando a reforma da parcial sentença que acolheu o pedido autoral por dano moral, referente a suspensão de serviços II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há razoabilidade no valor do dano moral arbitrado III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Invasão da conta. 4. Gravidade da não levada a efeito. 5. Valor aquilatado aquém da razoabilidade e proporcionalidade. Readequação. 6. Multa cominatória. Competência também do juízo executório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: "Readequação do dano moral é imperiosa em virtude da gravidade da situação enfrentada". Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 373, 932 ; Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp 862.889/PR, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4, DJe 30/10/2017; Enunciado Cível Fonaje/176