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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5046947-47.2026.4.02.5101

Publicação
DJEN 30/07/2026
Número único (CNJ)
5046947-47.2026.4.02.5101
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à tributação de seus rendimentos recebidos acumuladamente sob o regime de competência, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, e, consequentemente, declarar a inexistência de débito tributário sobre os valores levantados no precatório do processo nº 5086589-37.2020.4.02.5101; b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor a quantia apurada como indevidamente retida, referente à repetição do indébito tributário. Sobre este valor deverá incidir, exclusivamente, a Taxa SELIC como índice de atualização e juros, a partir da data da retenção indevida (março de 2026), nos termos da legislação tributária federal vigente. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046947-47.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : SAINT CLAIR ALCANTARA AURELIO ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO QUINTANILHA REZENDE (OAB RJ177063) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à tributação de seus rendimentos recebidos acumuladamente sob o regime de competência, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, e, consequentemente, declarar a inexistência de débito tributário sobre os valores levantados no precatório do processo nº 5086589-37.2020.4.02.5101; b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor a quantia apurada como indevidamente retida, referente à repetição do indébito tributário. Sobre este valor deverá incidir, exclusivamente, a Taxa SELIC como índice de atualização e juros, a partir da data da retenção indevida (março de 2026), nos termos da legislação tributária federal vigente. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.