Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício de salário-maternidade, durante o período de 120 dias, na forma do artigo 71 da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 10.710/2003), considerado o parto de sua filha em 06/10/2025 , pagando à autora os valores pretéritos correspondentes.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000565-93.2026.4.02.5004/ES AUTOR : ALINE PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAIANA VITÓRIA DOS SANTOS CALHAU (OAB ES043065) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício de salário-maternidade, durante o período de 120 dias, na forma do artigo 71 da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 10.710/2003), considerado o parto de sua filha em 06/10/2025 , pagando à autora os valores pretéritos correspondentes.
