Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO E CAUSA DE AUMENTO DE TRÁFICO
INTERESTADUAL (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33,
CAPUT, E ART. 35, CAPUT, COMBINADOS COM O
ART. 40, INCISO V). APREENSÃO DE 111,74G
(CENTO E ONZE GRAMAS E SETENTA E QUATRO
GRAMAS) DE DRY, 0,94G (NOVENTA E QUATRO
CENTIGRAMAS)
DE
MACONHA,
0,17G
(DEZESSETE CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA EM PÓ
E 4,54G (QUATRO GRAMAS E CINQUENTA E
QUATRO CENTIGRAMAS) DE PASTA BASE DE
COCAÍNA. (1) PLEITO DE RELAXAMENTO DA
PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO.
INVIABILIDADE. TRAMITAÇÃO REGULAR DO
FEITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA DEVIDO À
PLURALIDADE DE RÉUS E VARIEDADE DE
DROGAS APREENDIDAS. JUÍZO DE ORIGEM QUE
PROMOVEU REGULARMENTE A REVISÃO DE
OFÍCIO
SOBRE
A
NECESSIDADE
DE
1
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO
PACIENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE.
(2)
ALEGAÇÃO
DE
DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO E
APLICAÇÃO
DO
PRINCÍPIO
DA
HOMOGENEIDADE.
DESCABIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE PENA E
DO REGIME PRISIONAL NA VIA ESTREITA DO
HABEAS CORPUS. (3) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO
POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
INDEFERIMENTO.
CONDIÇÕES
PESSOAIS
FAVORÁVEIS
QUE
NÃO
AFASTAM
A
NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA
DAS MEDIDAS DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART. 319. ORDEM CONHECIDA E
DENEGADA, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O
PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Habeas Corpus interposto contra
decisão do Juízo de Direito da Vara Criminal da
Comarca de Caracaraí/RR que manteve a prisão
preventiva do paciente, acusado da prática de tráfico
de drogas e associação para o tráfico, majorados pela
interestadualidade (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput,
e art. 35, caput, combinados com o art. 40, inciso V),
2
visando a revogação da custódia cautelar ou sua
substituição por medidas alternativas.
II. Questão em discussão
2. A questão central consiste em (i) saber se há
constrangimento ilegal por excesso de prazo na
formação da culpa; (ii) saber se a prisão preventiva é
desproporcional face a eventual fixação de regime
mais brando em caso de condenação; e (iii) saber se
as condições pessoais favoráveis do paciente
autorizam a substituição da segregação por medidas
cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319
do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
3. A alegação de constrangimento ilegal por excesso
de prazo na formação da culpa deve ser rejeitada,
uma vez que a tramitação da ação penal ocorre de
forma contínua e regular, sem registro de inércia por
parte do Poder Judiciário. A dilação temporal é
justificada pela complexidade do feito, que apura
crimes graves e envolve a pluralidade de réus
custodiados em estabelecimentos distintos, em
alinhamento com o princípio da razoabilidade e com a
Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXXVIII,
de acordo com o entendimento do Superior Tribunal
de Justiça (AgRg no RHC n. 234.701/RS, relator
3
Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado
em 12/8/2026).
4.
O
pleito
de
reconhecimento
da
desproporcionalidade da prisão preventiva frente a
futura pena deve ser rechaçado, visto que a aferição
da dosimetria penal, de eventuais redutores e do
respectivo regime inicial constitui matéria afeta ao
mérito da ação penal, sendo inviável a sua
antecipação por meio de conjecturas nesta via
estreita, em conformidade com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC n.
236.979/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026).
5. O pedido de substituição da constrição cautelar por
medidas estabelecidas no Código de Processo Penal,
art. 319, não deve ser acolhido, dado que a presença
de condições pessoais favoráveis não impede a
manutenção da prisão preventiva quando preenchidos
os requisitos legais. A necessidade de salvaguardar a
ordem pública, pautada em elementos concretos da
dinâmica delitiva, evidencia a insuficiência e a
inadequação das medidas cautelares alternativas,
segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça
(AgRg no HC n. 1.059.247/PR, relator Ministro Joel
Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026).
IV. Parecer da Procuradoria de Justiça
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6. A Procuradoria de Justiça opinou pelo
conhecimento não conhecimento do remédio por
supressão de instância e, no mérito, pela denegação
da ordem. A decisão está em consonância parcial com
o parecer, uma vez que a ordem foi integralmente
conhecida. No mérito, contudo, a ordem foi denegada.
V. Dispositivo
7. Conhecimento e denegação da ordem de Habeas
Corpus, para manter a prisão preventiva do paciente,
com determinação de recomendação de celeridade ao
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caracaraí/RR
na tramitação do processo e na realização da
audiência de instrução e julgamento.
Acórdão