Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra,
a
ACOLHO
impugnação apresentada pelo Estado executado e, considerando que os cálculos apresentados pela
Contadoria judicial observam os elementos da condenação, não havendo mácula ou vício a retirar-lhes a
eficácia e validade, salientando a ausência de impugnação pelas partes,
(EP 97.2), a
HOMOLOGO-O
fim de que surta todos os seus efeitos legais. Ante a sucumbência, arcará a parte exequente
com honorários sucumbenciais em favor do Estado de Roraima, ora arbitrados em 10% sobre o montante
em excesso apurado, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.
Em continuidade ao
processual, DETERMINO:
iter
(i) acaso não se tratar das hipóteses de dispensa da remessa, enviem
os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com
a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR
35/2021, art. 41) (Prazo: 30 dias);
(ii) expeça-se precatório (
e RPV (
principal)
honorários
), ficando deferido, desde logo, destaque de eventual
sucumbenciais
verba honorária contratual, acaso pactuada e preenchidos os
requisitos legais (EOAB, § 4º, art. 22), observando, no mais, acaso
existente, a renúncia ao teto legal, intimando-se as partes para
ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias). Havendo manifestação,
tornem os autos conclusos. Do contrário, remeta-se aquele ao
NUPREC, aguardando-se pelo pagamento deste no prazo legal (dois
meses), em arquivo;
(iii) comprovado(s) o(s) depósito(s) da(s) requisição(ões) de
pequeno valor pelo ente público, intime-se a parte credora
(exequente/causídico) para informar os dados bancários (código do
banco, tipo de conta, agência, número da conta com o dígito
verificador) e o número do CNIS/NIT (Prazo: 5 dias), sob pena de
arquivamento do feito; e
(iv) por fim, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s)
tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à
parte exequente, tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos.
Cumpridas as diligências supra e, noticiada/comprovada a quitação dos
, intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias).
requisitórios e da obrigação de pagar
Havendo requerimentos, tornem os autos conclusos.
Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito e
, desde logo, declaro EXTINTA a presente fase de
adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a)
cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código
de Processo Civil.
Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as
anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o
ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição.
Intimem-se.