Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO
PREVENTIVA - EXAME DE MÉRITO APÓS AFASTAMENTO DE
PREJUDICIALIDADE PELO STJ - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PELA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA E MODUS
OPERANDI - DISPUTA TERRITORIAL DE TRÁFICO - INVIABILIDADE DE
EXTENSÃO DAS CAUTELARES IMPOSTAS AOS CORRÉUS - SITUAÇÕES
FÁTICO-PROCESSUAIS
DISTINTAS
-
CONDIÇÕES
PESSOAIS
FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - INSUFICIÊNCIA
DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus submetido a julgamento de mérito por determinação do Superior
Tribunal de Justiça, impetrado contra decisão proferida em audiência de instrução
e julgamento que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva de paciente
acusado de homicídio qualificado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que manteve a prisão
preventiva possui fundamentação idônea calcada em elementos concretos; (ii)
saber se o paciente faz jus à extensão do benefício concedido aos corréus, nos
moldes do art. 580 do Código de Processo Penal; e (iii) saber se as medidas
cautelares diversas são suficientes para tutelar a ordem pública, considerando as
condições pessoais do paciente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que indeferiu a revogação da custódia cautelar encontra-se
devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública,
amparada na extrema gravidade concreta da conduta e na periculosidade social do
paciente.
4. O crime de homicídio qualificado foi premeditado pelo paciente e seus
comparsas em contexto de disputa territorial ligada ao tráfico de drogas e
executado mediante concurso de agentes, denotando modus operandi violento.
5. O pleito de extensão do benefício concedido a corréus (art. 580 do CPP) é
inviável por ausência de estrita identidade fático-processual. Enquanto os corréus
atuaram apenas com auxílio material e logístico, o paciente é apontado como o
autor direto dos disparos de arma de fogo, o que evidencia sua maior
periculosidade e risco de reiteração delitiva.
6. Diante da demonstração fática da gravidade da conduta e do modus operandi
sofisticado e violento, evidencia-se a insuficiência das medidas cautelares
alternativas para a tutela da ordem pública.
7. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, por si sós,
elidir o cárcere cautelar quando devidamente demonstrados o fumus comissi
delicti e o periculum libertatis.
IV. PARECER MINISTERIAL
8. O Ministério Público de 2.º grau opinou pela denegação da ordem, tendo em
vista a gravidade concreta dos fatos.
V. DISPOSITIVO E TESE
9. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. Dispositivos
relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, § 2º, 319 e 580.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n.º 1124284/RR, Rel. Min. Ribeiro
Dantas; STJ, HC 847857/PI (2023/0296375-0), Rel. Min. Daniela Teixeira,
Quinta Turma, j. 15/10/2024; TJMG, HC 1.0000.23.264649-7/000, Rel. Des.
Cássio Salomé, 7.ª Câmara Criminal, j. 08/11/2023; STJ, AgRg no RHC
156.020/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1.ª
Região), Sexta Turma, j. 08/02/2022.