Ementa
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de ilegitimidade passiva e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao DETRAN/MS, quanto aos pedidos de declaração de inexigibilidade de crédito tributário, baixa de inscrição em dívida ativa e restituição de valores, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, permanecendo a autarquia no polo passivo quanto aos pedidos cadastrais e administrativos; ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de ilegitimidade ativa e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto aos pedidos formulados pela autora em nome do espólio e dos demais sucessores de Osvaldo Marques de Souza, com fundamento nos arts. 18 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; Quanto às pretensões remanescentes, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem a incidência de custas e honorários advocatícios, por previsão legal. Sentença proferida ad referendum do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz(a) Leigo(a), para surtir seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40). Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações. Após, ao arquivo. Publique-se.