Ementa
e ACÓRDÃO constantes da fl. 01 do EP 1.64 até
a
fl.
01
do
EP
1.67
do
processo
nº.
0164817-94.2007.8.23.0010.
No agravo de instrumento apontado, foi mencionado, ainda,
um trecho da decisão do então Juiz de Direito
MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI a respeito da
impugnação à penhora, feita na AÇÃO DE EXECUÇÃO
Nº. 001007165540-0, que noticia parte dos acontecimentos
do processo na época. Vejamos:
‘(...) o executado pretende rediscutir questões que já foram
examinadas e alcançadas por coisa julgada e preclusão, uma
vez que a legitimidade passiva, a certeza, liquidez e
exigibilidade do título já foram decididas na exceção de
pré-executividade (fls. 293/296), cuja decisão foi mantida
pelo E. TJRR (AI nº 09667-9/08, DPJ 3889), nos embargos
à execução de honorários (processo nº 165540-0/07), onde
foi determinada a inclusão do Diretório Nacional no pólo
passivo da demanda, e na ação rescisória mencionada nas
fls. 569/575’ (fl. 02 do EP 1.68 do processo nº.
0164817-94.2007.8.23.0010).
Como se vê, a questão da inclusão do DIRETÓRIO
NACIONAL DO PDT no polo passivo da execução foi
decidida e transitou em julgado há muito tempo.
Não se pode mais, em relação à mesma causa, rediscutir a
matéria, sob pena de violação à coisa julgada e,
consequentemente, ao princípio da segurança jurídica.
Lembro que, apesar de a legitimidade passiva ser questão de
ordem pública, de acordo com o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, ela, se decidida, também está sujeita à
preclusão.
Nesse sentido:
‘AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E
SUFICIENTE. SÚMULA N. 283/STF. LEGITIMIDADE
PASSIVA. PRECLUSÃO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Se sujeitam à preclusão consumativa as questões
decididas no processo, inclusive as de ordem pública, como
a legitimidade passiva. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento’ (STJ, AgInt no
AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.734.742/PR, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
25/4/2022, DJe de 28/4/2022).
*
‘7. As questões de ordem pública, a exemplo da
legitimidade de parte para figurar em um dos polos da
relação processual, não estão sujeitas à preclusão e podem
ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde
que não tenham sido decididas anteriormente’ (STJ, trecho
da ementa do REsp n. 1.973.783/SP, relator Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
5/4/2022, DJe de 8/4/2022 - sublinhei).
*
‘AGRAVO
INTERNO
NOS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO
AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE DEMANDADA.
1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal
Superior, ‘mesmo as questões de ordem pública que, como
regra geral, podem ser alegadas a qualquer tempo,
sucumbem à preclusão quando já tiverem sido decididas’
(AgInt nos EDcl no AREsp 308.096/SP, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado
em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).
1.1. Na hipótese, já tendo sido apreciada pela Corte estadual,
em sede de agravo de instrumento, a questão relativa à
legitimidade passiva da ora agravante, a matéria não poderia
ter sido revista no acórdão que julgou os recursos de
apelação, por força da preclusão pro judicato. Assim, os
autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo
julgamento do recurso de apelação, considerando o
entendimento firmado pela jurisprudência do STJ.
2. Agravo interno desprovido’ (STJ, AgInt nos EDcl no
AgInt no AREsp n. 1.757.346/PR, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de
6/4/2022).
Outra questão de grande importância é que a Requerida
comprovou
que
o
PARTIDO
DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA (PDT) - DIRETÓRIO NACIONAL foi
devidamente citado na Ação de Execução de Título
Extrajudicial nº. 0164817-94.2007.8.23.0010 (número
antigo: 001007164817-3).
À fl. 01 do EP 1.29 (1º. grau) está a Carta Precatória
expedida para a citação do PDT - Executiva Nacional.
Às fls. 04 e seguintes do EP 1.33 vê-se que o PARTIDO
DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), por seu
DIRETÓRIO NACIONAL, compareceu aos autos da
execução espontaneamente e apresentou EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE, discutindo a invalidade do
título executivo, o excesso de execução e a ausência de
sua responsabilidade pela dívida, em decorrência de sua
suposta desvinculação em relação ao diretório regional”
(fls. 07-11 do EP 84).
Como se vê, a reabertura do debate transitado em julgado há vários
anos (bem antes da ADC n. 31) foi rechaçada expressamente no título executivo judicial
(EPs 84 e 113) deste cumprimento de sentença.
Nele constatou-se que a questão sobre a possibilidade ou não de
penhora dos bens do PDT - DIRETÓRIO NACIONAL, na Ação de Execução de Título
Extrajudicial n. 0164817-94.2007.8.23.0010, em solidariedade com o PDT - DIRETÓRIO
ESTADUAL, foi resolvida de forma definitiva, imutável e indiscutível (art. 502 do
CPC/2015 e art. 467 do CPC/1973) há muito tempo nos Embargos do Devedor n.
001007165540-0 (de 2007), na Apelação Cível n. 001008011050-4 (de 2008), na Ação
Rescisória n. 000011000864-6 (de 2010) e no Agravo de Instrumento n.
9002221-15.2022.8.23.0000 (de 2022).
Dessa forma, “(...) ‘mesmo as questões de ordem pública que, como
regra geral, podem ser alegadas a qualquer tempo, sucumbem à preclusão quando já
tiverem sido decididas’ (AgInt nos EDcl no AREsp 308.096/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)”
(STJ, trecho da ementa do AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.757.346/PR, relator
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022).
Em resumo, neste ponto, o Impugnante:
a) traz discussão sobre a Ação de Execução de Título Extrajudicial
n. 0164817-94.2007.8.23.0010 que é processo estranho a este cumprimento de
sentença;
b) essa mesma tentativa foi rechaçada no acórdão da “Querela
Nullitatis” n. 9002053-76.2023.8.23.0000, que transitou em julgado;
c) o Impugnante tenta reabrir uma discussão decidida e transitada
em julgado nos Embargos do Devedor n. 001007165540-0 (de 2007), na Apelação
Cível n. 001008011050-4 (de 2008), na Ação Rescisória n. 000011000864-6 (de 2010) e
no Agravo de Instrumento n. 9002221-15.2022.8.23.0000 (de 2022), em violação da
coisa julgada e da preclusão.
Portanto, o pedido do PDT - DIRETÓRIO NACIONAL não merece
acolhimento.
Prescrição intercorrente
O Executado sustenta que o reconhecimento de suposta prescrição
intercorrente nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.
0164817-94.2007.8.23.0010
representaria
causa
extintiva
superveniente
deste
cumprimento de sentença (art. 525, §1º, VII, CPC).
Também este argumento não pode ser acolhido.
Como dito no item anterior, as verbas sucumbenciais e as sanções
processuais (honorários, multa e indenização) impostas no acórdão da “Querela Nullitatis”
n. 9002053-76.2023.8.23.0000 constituem direitos de crédito autônomos dos Exequentes e
de seus patronos, que se formaram com o trânsito em julgado ocorrido em 2025.
Os créditos buscados na Ação de Execução de Título Extrajudicial n.
0164817-94.2007.8.23.0010 não têm relação com este cumprimento de sentença.
O eventual desfecho da execução extrajudicial, ainda que pela
prescrição, não opera efeitos para desconstituir os honorários de sucumbência e as multas
aplicadas em ação autônoma (“querela nullitatis”) cujo trânsito em julgado já se operou
perfeitamente.
Inexiste, portanto, acessoriedade material neste ponto que justifique a
extinção do presente cumprimento de sentença.
Impenhorabilidade do fundo partidário
Quanto à alegação genérica de impenhorabilidade do Fundo
Partidário, mantenho o raciocínio traçado na decisão proferida no EP 246.
Primeiramente, a arguição é prematura, uma vez que não houve
qualquer constrição de valores ou bens neste cumprimento de sentença até o presente
momento.
O Impugnante apenas defende que os valores pertencentes a partidos
políticos (em geral) são impenhoráveis.
Contudo, não é assim.
Os recursos públicos do fundo partidário, recebidos por partido
político, nos termos da lei, são impenhoráveis, conforme o inc. XI do art. 833 do CPC.
Disso ninguém duvida.
Acontece que o Fundo Partidário não é a única fonte de recursos dos
partidos políticos.
Eles dispõem de orçamento próprio, oriundo de contribuições de seus
filiados ou de doações de pessoas físicas e jurídicas (art. 39 da Lei n. 9.096/1995), e que,
por conseguinte, ficam excluídas da cláusula de impenhorabilidade.
É o que diz o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO
ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA -
FEFC.
LEI
Nº
13.488/2017.
PENHORA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSOS
PÚBLICOS.
VEDAÇÃO LEGAL. ART. 833, XI, CPC.
1. O art. 833, XI, do CPC impõe a impenhorabilidade
absoluta das verbas públicas integrantes de fundos
partidários destinadas ao financiamento eleitoral.
2. Uma vez reconhecida a natureza pública dos recursos
destinados ao Fundo Especial de Financiamento de
Campanha, criado pela Lei nº 13.488/2017, esse patrimônio
passa a ser protegido de qualquer constrição judicial.
3. Os partidos políticos dispõem de orçamento próprio,
oriundo de contribuições de seus filiados ou de doações de
pessoas físicas, que são passíveis de penhora.
4. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp n.
2.223.074/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de
18/12/2025).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
COBRANÇA.
SERVIÇOS
PRESTADOS.
PUBLICIDADE
E
MARKETING.
ELEITORAL.
CUMPRIMENTO.
EXECUÇÃO
DE
SENTENÇA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO
DE CAMPANHA - FEFC. LEI Nº 13.488/2017.
PENHORA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSOS
PÚBLICOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 833, XI, CPC.
1. O art. 833, XI, do CPC impõe a impenhorabilidade
absoluta das verbas públicas integrantes de fundos
partidários destinadas ao financiamento eleitoral.
2. Uma vez reconhecida a natureza pública dos recursos
destinados ao Fundo Especial de Financiamento de
Campanha, criado pela Lei nº 13.488/2017, esse patrimônio
passa a ser protegido de qualquer constrição judicial.
3. Os partidos políticos dispõem de orçamento próprio,
oriundo de contribuições de seus filiados ou de doações de
pessoas físicas, que são passíveis de penhora.
4. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no REsp n.
1.863.162/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de
20/12/2024).
“RECURSO
ESPECIAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS. PUBLICIDADE
E
MARKETING.
ELEITORAL.
CUMPRIMENTO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FUNDO ESPECIAL DE
FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. LEI Nº
13.488/2017.
PENHORA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 833,
XI, CPC/2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O art. 833, XI, do CPC/2015 impõe a impenhorabilidade
absoluta das verbas públicas integrantes de fundos
partidários destinadas ao financiamento eleitoral.
3. Uma vez reconhecida a natureza pública dos recursos
destinados ao Fundo Especial de Financiamento de
Campanha, criado pela Lei nº 13.488/2017, esse patrimônio
passa a ser protegido de qualquer constrição judicial.
4. Os partidos políticos dispõem de orçamento próprio,
oriundo de contribuições de seus filiados ou de doações de
pessoas físicas, que são passíveis de penhora.
5. Recurso especial não provido” (STJ, REsp n.
1.800.265/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021).
“RECURSO
ESPECIAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA Nº 282/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO
PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.
ART. 649, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. O art. 649, XI, do CPC impõe a impenhorabilidade
absoluta dos recursos públicos do fundo partidário, nele
compreendidas as verbas previstas nos incisos I, II, III e IV
do art. 38 da Lei nº 9.096/1995.
2. Os recursos do fundo partidário são originados de fontes
públicas, como as multas e penalidades, recursos financeiros
destinados por lei e dotações orçamentárias da União (art.
38, I, II e IV), ou de fonte privada, como as doações de
pessoa física ou jurídica diretamente ao fundo partidário
(art. 38, III).
3. Após a incorporação de tais somas ao mencionado fundo,
elas passam a ter destinação legal específica e, portanto,
natureza jurídica de verba pública, nos termos do art. 649,
XI, do CPC, "recursos públicos", independentemente da
origem.
4. A natureza pública do fundo partidário decorre da
destinação específica de seus recursos (art. 44 da Lei nº
9.096/1995), submetida a rigoroso controle pelo Poder
Público, a fim de promover o funcionamento dos partidos
políticos, organismos essenciais ao Estado Democrático de
Direito.
5. O Fundo Partidário não é a única fonte de recursos dos
partidos políticos, os quais dispõem de orçamento próprio,
oriundo de contribuições de seus filiados ou de doações de
pessoas físicas e jurídicas (art. 39 da Lei nº 9.096/1995), e
que, por conseguinte, ficam excluídas da cláusula de
impenhorabilidade.
6. Recurso especial parcialmente provido” (STJ, REsp n.
1.474.605/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 26/5/2015).
Apesar da afirmação de que não possui patrimônio disponível, que lhe
permita garantir a execução sem comprometer verbas de destinação vinculada e de
natureza pública, o executado não trouxe prova alguma a respeito dessa situação (nem
documentos contábeis, nem extratos bancários etc.).
Cabe ao executado, no momento processual oportuno (após eventual
bloqueio), fazer a prova cabal da origem e natureza dos recursos atingidos, conforme
disposição expressa do inc. I do § 3º do art. 854 do CPC, que diz:
“§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias,
comprovar que:
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;”.
Logo, também este argumento não merece acolhimento.
Multa por má-fé processual e ato atentatório à dignidade da justiça
A Exequente pugna pela condenação do Executado em nova multa por
má-fé processual e por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC).
Primeiramente, lembro que o PDT - DIRETÓRIO NACIONAL foi
condenado por litigância de má-fé na “Querela Nullitatis” n. 9002053-76.2023.8.23.0000,
porque
foi
citado
na
Ação
de
Execução
de
Título
Extrajudicial
n.
0164817-94.2007.8.23.0010, mediante comparecimento espontâneo, defendeu seus
interesses em várias ocasiões e por diversos instrumentos, mas depois ingressou com a
ação declaratória de inexistência, afirmando que nunca teve ciência da execução.
No presente caso, embora beire a temeridade mais uma tentativa de
rediscutir a coisa julgada, desta vez em sede de impugnação, considero que o Impugnante
atuou nos limites estreitos do direito de defesa.
Dessa forma, deixo de aplicar novas multas nesta fase, ressalvando
que a reiteração de condutas protelatórias poderá ensejar a respectiva sanção.
DISPOSITIVO
Por essas razões, rejeito os fundamentos remanescentes da
Impugnação ao Cumprimento de Sentença, determinando o regular prosseguimento do
feito.
É como voto.
Boa Vista/RR, 03 de setembro de 2026.
Des. Almiro Padilha
Relator
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380
TRIBUNAL PLENO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 9002053-76.2023.8.23.0000
REQUERENTE: RUTH CLÉIA ALVES VIEIRA
ADVOGADOS: OAB 97822N-RJ - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, OAB
102609A-RJ - DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA E OAB 510N-RR -
ROGÉRIO FERREIRA DE CARVALHO
REQUERIDOS:
PARTIDO
DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
E
PARTIDO
DEMOCRATICO TRABALHISTA COMISSAO EXECUTIVA NO ESTADO DE
RORAIMA
ADVOGADO: OAB 37719N-PE - ALISSON EMMANUEL DE OLIVEIRA LUCENA
RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.
OBRIGAÇÃO
AUTÔNOMA
DECORRENTE
DE
QUERELA
NULLITATIS JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE
DE TÍTULO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E IMPENHORABILIDADE
AFASTADAS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.
I. Caso em exame