Ementa
ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTO CONCRETO APTO A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
I. Caso em exame
1. Autos enviados para juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC), em virtude da aparente divergência do acórdão proferido por esta Turma Especializada com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.178, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade”.
II. Questão em discussão
2. Discute-se se o acórdão proferido por esta Turma Especializada apresenta divergência com o entendimento firmando pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.178.
III. Razões de decidir
3. Cumpre apontar que o próprio Tema 1.178 do STJ, ao vedar o uso de critérios objetivos como fundamento exclusivo para o indeferimento imediato da gratuidade, ressalva expressamente a possibilidade de o juiz determinar ao requerente a comprovação de sua condição quando existirem nos autos elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, em observância ao art. 99, §2º, do CPC.
4. No caso, os comprovantes juntados pela própria parte ilidiram a presunção de miserabilidade, uma vez que evidenciaram possuir rendimentos líquidos totais de R$ 10.250,23, em janeiro de 2022, sem que a parte tenha apresentado qualquer outro elemento capaz de demonstrar que a sua situação econômica concreta justificaria a concessão do benefício, embora já intimada para tanto.
5. O indeferimento da gratuidade não decorreu da aplicação isolada de critério objetivo de renda, mas da inércia da parte na comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, o que é compatível com a orientação do Tema 1178 e com o art. 99, §2º, do CPC, inexistindo, assim, divergência entre o acórdão e a mencionada tese repetitiva.
IV. Dispositivo
6. Juízo de retratação não exercido.