Ementa
DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados por MARIA JOSE DE MENEZES, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a computar os períodos, de 02/01/1997 a 01/09/2001 e de 03/09/2007 04/04/2008 e conceder o benefício da Aposentadoria por Idade, com o pagamento das parcelas vencidas do benefício a contar da DER (07/06/2024). Os valores serão corrigidos desde quando devida cada parcela e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Quanto aos consectários legais, as parcelas vencidas serão corrigidas e acrescidas de juros de mora segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na jurisprudência aplicável: até o início da vigência da EC nº 113/2021, observar-se-ão o Tema nº 905 do STJ e a legislação então vigente; de dezembro de 2021 a agosto de 2025, incidirá, uma única vez, a taxa Selic; a partir de setembro de 2025 e até a expedição do requisitório, incidirão correção monetária pelo INPC e juros pela taxa legal, correspondente à Selic deduzida do INPC; e, após a expedição da RPV ou do precatório, aplicar-se-ão os critérios estabelecidos pela EC nº 136/2025. Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Cumprido, intime-se o réu novamente, para que apresente o cálculo das prestações vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, cadastre-se a RPV, dando-se vista às partes, para eventual impugnação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão. Após, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF. Com o cumprimento do acima determinado, tenho por satisfeita a prestação jurisdicional, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do(s) depósito(s) do(s) respectivo(s) valor(es) no site www.trf2.jus.br. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.