Ementa
Ante o exposto:
1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., na forma do art. 485, VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam.
1.1) Preclusa esta decisão, RETIFIQUE-SE a autuação, excluindo-se o BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. do polo passivo.
2) INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, por ausência, neste juízo de cognição sumária, de elementos suficientes para caracterizar a probabilidade do direito, sem prejuízo de reanálise diante da produção de novos elementos de prova.
3) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se.1
4) DEFIRO a prioridade de tramitação, por envolver parte com idade igual ou superior a 60 anos, na forma do art. 1.048 do CPC. Anote-se.2
5) DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC, considerando que os pleitos autorais são fundamentados na alegada ausência de relação jurídica que justifique a consignação sob a RUBRICA 203 e RUBRICA 214 - CONSIGNAÇÃO SOBRE 13 SAL., devendo o INSS esclarecer a origem e a natureza do desconto.
Registro, no entanto, que referido deferimento não importa em considerar verdadeiras as assertivas da parte autora de per si, senão isentá-la de comprovar fato que não se mostre ao seu alcance, mas que pode ser ilidido com maior facilidade pela beneficiária dos descontos, mediante prova em contrário.
6) Da análise do relatório de prevenção gerado pelo Sistema e-Proc, verifico a inexistência de prevenção deste feito com os processos indicados automaticamente. Anote-se.3
Ressalto, entretanto, que tal análise não desonera a parte autora de denunciar a prevenção, sob pena de incidir em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC), assim como não desonera a ré dos ônus processuais estabelecidos pelo artigo 337 do CPC (art. 286 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região).
7) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a transação pelo Ente Público não vem sendo admitida, nessa hipótese, pelos representantes legais até o presente momento. Dessa forma, a obrigatoriedade da designação prévia da audiência deve observar um tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. Ressalto, todavia, que a autocomposição é medida cabível em qualquer fase do processo, a teor do art. 139, V, do CPC, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse.
8) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004171-38.2026.4.02.5002/ES
AUTOR : MARIA LUZIA FALCAO ALMEIDA
ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA WANDERMUREM (OAB ES038984)
ADVOGADO(A) : OLAVO RENATO BORLANI JUNIOR (OAB ES012295)
ADVOGADO(A) : ALEX VAILLANT FARIAS (OAB ES013356)
ADVOGADO(A) : MYLLA CONTERINI BUSON (OAB ES025311)
ADVOGADO(A) : KARINA VAILLANT FARIAS (OAB ES033356)
DESPACHO/DECISÃO
I - Relatório
Trata-se de ação proposta por MARIA LUZIA FALCÃO ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., na qual pretende, em síntese, a declaração de inexigibilidade dos descontos incidentes sobre seu benefício de pensão por morte, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.
Narra a parte autora que é titular de aposentadoria por idade e de pensão por morte e que contratou empréstimo consignado com a instituição financeira ré, posteriormente liquidado de forma antecipada. Sustenta que, apesar da quitação da operação, a partir de janeiro de 2026 passaram a incidir novos descontos sobre seu benefício de pensão por morte, identificados como "CONSIGNAÇÃO - rubrica 203", os quais reputa indevidos. Afirma não ter celebrado nova operação de crédito nem autorizado a retomada das consignações.
Em razão disso, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício NB 205.956.234-6. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação e a inversão do ônus da prova.
Instada a se manifestar acerca da legitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicredi S.A., em razão de a rubrica 203 não corresponder à rubrica própria de empréstimo consignado, a autora sustentou no evento 7, PET1 que a instituição financeira deveria permanecer no polo passivo porque nos extratos de pagamento consta a informação "Banco: 748 - BANSICREDI", afirmando ser o banco destinatário dos valores descontados.
Decido.
II - Fundamentação
II.1 – Da ilegitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicredi S.A.
A controvérsia diz respeito aos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora sob a rubrica 203 - CONSIGNAÇÃO.
O art. 32, inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 identifica as operações de consignação decorrentes de empréstimo pelo código 98 e pela rubrica 216. A própria autora reconhece que os descontos impugnados estão registrados sob a rubrica 203, diversa daquela destinada ao empréstimo consignado.
Os demais documentos juntados aos autos reforçam essa distinção.
A Cédula de Crédito Bancário nº 70643443 previa prestação mensal de R$ 672,89 (evento 1, CONTR8). Os descontos questionados, por sua vez, foram efetuados em valores distintos - R$ 627,93 em janeiro de 2026 e R$ 366,29 nas competências subsequentes - e sob rubrica diversa (evento 1, HISCRE10 e evento 1, HISCRE11).
Além disso, o extrato de empréstimos consignados registra que a CCB nº 70643443 foi excluída em 25/08/2025, em razão de liquidação antecipada, e indica a inexistência de empréstimos ativos, suspensos ou reservados vinculados ao benefício (evento 1, OUT9).
Também não altera essa conclusão a indicação, nos históricos de pagamento, de "Banco: 748 - BANSICREDI". Os próprios documentos do INSS identificam essa instituição como responsável pelo pagamento da pensão por morte, de modo que a referência ao banco pagador, por si só, não demonstra que ele seja o credor ou destinatário dos valores lançados sob a rubrica 203.
Não há, portanto, elemento documental que vincule os descontos impugnados à CCB nº 70643443 ou demonstre que os respectivos valores tenham sido destinados ao Banco Cooperativo Sicredi S.A. Ao contrário, a documentação indica que a operação de crédito mantida com a instituição foi encerrada antes do início dos lançamentos questionados.
Desse modo, a causa de pedir, tal como delimitada pelos documentos apresentados, não evidencia participação do Banco Cooperativo Sicredi S.A. na relação jurídica controvertida.
Reconheço, portanto, sua ilegitimidade passiva ad causam.
II.2 - Da tutela de urgência
Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso, embora os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário estejam documentalmente demonstrados, os elementos disponíveis não permitem identificar, em cognição sumária, a origem e a natureza da consignação registrada sob a rubrica 203.
A autora atribui os lançamentos ao empréstimo anteriormente contratado com o Sicredi. Contudo, essa correlação não encontra respaldo, neste momento, na documentação dos autos. Como visto, a CCB nº 70643443 consta do sistema previdenciário como excluída desde 25/08/2025, por liquidação antecipada, inexistindo, na data de emissão do extrato, empréstimos consignados ativos ou suspensos vinculados ao benefício.
Os descontos impugnados, por sua vez, aparecem nos históricos de crédito sob a rubrica 203 - CONSIGNAÇÃO, distinta daquela indicada nos autos para empréstimos consignados.
Não há, contudo, documento que esclareça a origem administrativa dessa rubrica, a relação jurídica que lhe serve de fundamento, a entidade destinatária dos valores ou o ato que determinou sua implantação. Por essa razão, a inexistência de empréstimo consignado ativo não basta, isoladamente, para concluir pela irregularidade dos descontos.
Mostra-se necessário, portanto, que o INSS esclareça a origem, a natureza, o fundamento e o destinatário da consignação, mediante a apresentação das informações constantes de seus registros administrativos.
Nesse cenário, embora comprovada a ocorrência dos descontos, não há elementos suficientes para reconhecer, com a segurança exigida pelo art. 300 do CPC, a probabilidade do direito nos termos em que deduzido o pedido de tutela.
Ausente, neste momento, um dos requisitos cumulativos da tutela de urgência, o pedido deve ser indeferido, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham elementos que permitam esclarecer a natureza e a regularidade dos lançamentos.
III - Conclusão
Ante o exposto:
1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., na forma do art. 485, VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam.
1.1) Preclusa esta decisão, RETIFIQUE-SE a autuação, excluindo-se o BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. do polo passivo.
2) INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, por ausência, neste juízo de cognição sumária, de elementos suficientes para caracterizar a probabilidade do direito, sem prejuízo de reanálise diante da produção de novos elementos de prova.
3) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se.1
4) DEFIRO a prioridade de tramitação, por envolver parte com idade igual ou superior a 60 anos, na forma do art. 1.048 do CPC. Anote-se.2
5) DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC, considerando que os pleitos autorais são fundamentados na alegada ausência de relação jurídica que justifique a consignação sob a RUBRICA 203 e RUBRICA 214 - CONSIGNAÇÃO SOBRE 13 SAL., devendo o INSS esclarecer a origem e a natureza do desconto.
Registro, no entanto, que referido deferimento não importa em considerar verdadeiras as assertivas da parte autora de per si, senão isentá-la de comprovar fato que não se mostre ao seu alcance, mas que pode ser ilidido com maior facilidade pela beneficiária dos descontos, mediante prova em contrário.
6) Da análise do relatório de prevenção gerado pelo Sistema e-Proc, verifico a inexistência de prevenção deste feito com os processos indicados automaticamente. Anote-se.3
Ressalto, entretanto, que tal análise não desonera a parte autora de denunciar a prevenção, sob pena de incidir em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC), assim como não desonera a ré dos ônus processuais estabelecidos pelo artigo 337 do CPC (art. 286 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região).
7) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a transação pelo Ente Público não vem sendo admitida, nessa hipótese, pelos representantes legais até o presente momento. Dessa forma, a obrigatoriedade da designação prévia da audiência deve observar um tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. Ressalto, todavia, que a autocomposição é medida cabível em qualquer fase do processo, a teor do art. 139, V, do CPC, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse.
8) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, bem como especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336).
Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência.
Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência. Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente.
Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC.
Apresentadas as peças ou decorrido os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos.
Intimem-se.
1. Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.
2. Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.
3. Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.
