Ementa
u aceite e pugnou pela homologação dos termos (ID nº 141598435). Nestas condições, os autos vieram-me conclusos para análise e homologação. É o relatório necessário. Decido. Tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir. Portanto, diante da clareza dos termos acordados e da ausência de vícios que maculem a manifestação de vontade das partes, o pacto firmado é válido e eficaz, razão pela qual HOMOLOGO por sentença o termo de acordo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Intime-se o INSS para cumprimento do acordo no prazo de 30 (trinta) dias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001035-19.2026.8.22.0019 AUTOR: JURACI SANTOS NARDE, RUA BELÉM 4100 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: BRUNA LETICIA GALIOTTO, OAB nº RO10897, RUAN PABLO VIEIRA NERY, OAB nº RO13988, ODAISA DUARTE COSTA, OAB nº RO12420, BEATRIZ DE SOUZA PEDROSA, OAB nº RO13275 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, 945, - DE 945/946 AO FIM - 76812-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que move JURACI SANTOS NARDE em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para fins de obtenção de benefício previdenciário. Sobreveio aos autos termo de acordo ofertado pelo requerido (ID nº 141193175). A parte autora manifestou aceite e pugnou pela homologação dos termos (ID nº 141598435). Nestas condições, os autos vieram-me conclusos para análise e homologação. É o relatório necessário. Decido. Tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir. Portanto, diante da clareza dos termos acordados e da ausência de vícios que maculem a manifestação de vontade das partes, o pacto firmado é válido e eficaz, razão pela qual HOMOLOGO por sentença o termo de acordo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Intime-se o INSS para cumprimento do acordo no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo o descumprimento do acordo homologado judicialmente, o processo retomará seu curso à requerimento da parte demandante. Para tanto, caberá ao exequente requerer o início do cumprimento de sentença, instruindo o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em estrita observância às exigências do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários na forma pactuada. Providencie a CPE o pagamento dos honorários periciais, caso ainda pendente. Nada sendo requerido, ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Machadinho D´Oeste/RO, 10 de setembro de 2026. Fernanda Pereira Ribeiro Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste
