Ementa
Ante o exposto: a) reconheço a legitimidade passiva da União na lide regressiva e a competência da Justiça Federal; b) REJEITO os embargos monitórios opostos por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. e, nos termos dos arts. 487, I, e 702, § 8º, do CPC, CONSTITUO de pleno direito título executivo judicial em favor de A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S.A., no valor histórico de R$ 7.009.510,63 (sete milhões, nove mil quinhentos e dez reais e sessenta e três centavos), correspondente à parcela indevidamente retida da 8ª medição do Contrato de Prestação de Serviços nº 04600005500/2016; c) determino que o referido valor seja acrescido, desde o inadimplemento ocorrido em 20/04/2017, de correção monetária e juros de mora segundo os índices, taxas e critérios estabelecidos no contrato, aplicando-se, subsidiariamente, nos períodos ou quanto aos encargos não suficientemente disciplinados pelo instrumento contratual, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vedada a cumulação de encargos de igual natureza; d) JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a ressarcir à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. os valores que esta efetivamente pagar à autora a título de principal, acrescidos da correspondente correção monetária, mediante comprovação do pagamento. Os juros de mora e os honorários advocatícios da lide principal permanecerão sob responsabilidade exclusiva da Light, vedado seu ressarcimento ou repasse à União; e) o montante final devido pela União à Light, apurado nos termos do item anterior, deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.