Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR FRAUDE EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS EM PLATAFORMA DIGITAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de ressarcimento de valores subtraídos de conta digital, em virtude de operações não reconhecidas após roubo de aparelho celular, condenando instituição de pagamento ao ressarcimento do dano material e rejeitando o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a instituição de pagamento/instituição financeira deve responder objetivamente por danos decorrentes de operações fraudulentas em sua plataforma, mesmo diante de uso de dispositivo cadastrado e (ii) se houve demonstração de dano moral indenizável à pessoa jurídica autora. III. Razões de decidir 3. A instituição recorrente possui legitimidade passiva, por figurar como gestora da conta digital e apresentar identidade mercadológica sob a marca utilizada, aplicando-se a teoria da aparência e a Súmula 479/STJ. 4. Configura-se fortuito interno quando falha nos mecanismos de segurança viabiliza realização de seguidas transferências atípicas sem bloqueio, monitoramento ou dupla verificação, acarretando defeito do serviço (art. 14, § 1º, CDC). 5. A alegação de esvaziamento das contas de destino e a ineficácia de mecanismos de devolução (MED) não afastam a responsabilidade objetiva, uma vez que o evento danoso decorreu de falha do sistema de monitoramento. 6. Não restou provada culpa exclusiva da vítima; o acesso criminoso ao aparelho não caracteriza comportamento culposo apto a romper o nexo causal. 7. O dano moral à pessoa jurídica exige prova de ofensa à reputação, honra objetiva ou confiança comercial. Não demonstrados reflexos mercadológicos ou extrapatrimoniais relevantes, correta a improcedência do pedido. 8. Parâmetros da correção monetária e juros de mora observados à legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: “As instituições financeiras e de pagamento respondem objetivamente pelos danos patrimoniais resultantes de operações fraudulentas, decorrentes de falha em mecanismos de segurança operacional, não sendo caracterizada culpa exclusiva da vítima apenas pelo acesso criminoso ao dispositivo. O simples abalo patrimonial não autoriza indenização por dano moral à pessoa jurídica sem prova de repercussão negativa em sua reputação.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 1º, e 14, § 3º, II; Lei n. 9.099/95, art. 55; Lei n. 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 227.