Ementa
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: Condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa idosa à autora GUIOMAR DE OLIVEIRA, representada por sua curadora Graciane de Oliveira Neves, sob o NB 718.296.316-8, desde a data do requerimento administrativo (19/12/2024), bem como a pagar as parcelas atrasadas daí advindas, observados o art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021 e, a partir da EC 136/25, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.