Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 0006167-29.2007.4.02.5001

Vara / juízo: 1º Juizado Especial de Vitória
Publicação: DJEN 29/07/2026
Número único (CNJ): 0006167-29.2007.4.02.5001

Ementa

Ante o exposto, considerando a natureza vinculante da decisão proferida pelo STF na ADPF 165, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0006167-29.2007.4.02.5001/ES AUTOR : VANDER LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES (OAB ES013619) AUTOR : MARIA DAS GRACAS FIGUEIREDO SILVA ADVOGADO(A) : HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES (OAB ES013619) SENTENÇA Ante o exposto, considerando a natureza vinculante da decisão proferida pelo STF na ADPF 165, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.