Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA E DEFERIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DA AUTORA E DE SUA PATRONA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS A AUDIÊNCIA. ART. 362, II, §§1º E 2º, DO CPC. DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A UNIDADE DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO ABSOLUTO PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL. EXISTÊNCIA DE OUTRA ADVOGADA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA AUTÔNOMA DA PARTE. DIFICULDADE DE ACESSO AO PJE QUE NÃO DESCONSTITUI A INTIMAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA JUDICIAL QUE OBSTOU A PRODUÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO DA OITIVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais cumulada com danos morais ajuizada contra seguradora, em razão de alegada falha na prestação de serviços securitários relacionados a veículo Jeep Compass após evento ocorrido em 26/10/2024, durante período de fortes chuvas em Porto Velho. A autora sustenta exclusivamente cerceamento de defesa, ao argumento de que a prova testemunhal era indispensável e que sua patrona não compareceu à audiência por motivo de saúde. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização da prova testemunhal requerida pela autora, diante da ausência da parte e de sua patrona na audiência de instrução regularmente designada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há controvérsia de que a prova testemunhal foi requerida oportunamente pela autora, mas o juízo de origem não a indeferiu; ao contrário, deferiu expressamente a produção de prova oral e designou audiência de instrução e julgamento para sua realização. 4. A audiência foi designada para 05/11/2025, às 10h, por videoconferência, via Google Meet, com indicação expressa do link de acesso e atribuição aos advogados da responsabilidade de encaminhá-lo aos clientes e testemunhas. 5. A ciência da designação foi regular, pois a certidão de publicação demonstrou disponibilização do ato no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com indicação das partes destinatárias, identificação nominal da patrona da autora e reprodução do teor do despacho com data, horário e link da audiência. 6. A ata registra que a audiência foi iniciada às 10h17min e que, após espera adicional de quinze minutos, nem a autora nem sua patrona ingressaram na sala virtual, razão pela qual foi encerrada a instrução e declarada preclusa a oitiva das testemunhas da autora. 7. O art. 362, II, do CPC admite o adiamento da audiência quando pessoa que dela deva necessariamente participar estiver impossibilitada de comparecer por motivo justificado, mas o §1º do mesmo dispositivo exige que o impedimento seja comprovado até a abertura da audiência; não comprovado, o juiz procederá à instrução. 8. No caso, nenhuma justificativa foi apresentada até a abertura da audiência; a petição que buscou explicar a ausência foi protocolada apenas em 12/11/2025, sete dias depois da solenidade. 9. A declaração de comparecimento a unidade de saúde comprova a presença da patrona em estabelecimento médico naquela data, mas não demonstra, por si só, incapacidade profissional ou impedimento absoluto para participação em audiência judicial realizada por videoconferência. 10. A procuração foi outorgada a duas advogadas, de modo que, ainda que se admitisse a impossibilidade pessoal de uma delas, não foi apresentada justificativa para a ausência da outra patrona constituída. 11. Também não houve justificativa autônoma para a ausência da própria autora. 12. A alegação de dificuldade de acesso ao PJe não desconstitui a regular intimação já realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, que continha diretamente data, horário e link de acesso à audiência, nem demonstra indisponibilidade oficial do sistema ou impossibilidade objetiva de conhecimento do ato. 13. Os precedentes que reconhecem cerceamento de defesa pressupõem situação em que o magistrado indefere prova oportunamente requerida e, posteriormente, julga desfavoravelmente a parte por ausência dessa prova. 14. A hipótese dos autos é distinta, pois o juízo deferiu a prova, designou audiência, promoveu regular intimação e somente não houve produção probatória porque a parte interessada e sua representação processual não compareceram ao ato, sem justificativa tempestiva. 15. A ampla defesa assegura oportunidade efetiva de produção das provas pertinentes, mas não garante a renovação indefinida da oportunidade probatória quando o ato regularmente disponibilizado deixa de ser praticado por circunstância imputável à própria parte ou à sua representação processual. 16. Como a oportunidade probatória foi concretamente oferecida e regularmente disponibilizada, inexiste nulidade por cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa a não realização de prova testemunhal quando o juízo a defere, designa audiência para sua produção, intima regularmente as partes e a prova deixa de ser colhida em razão do não comparecimento da parte interessada e de sua representação processual. 2. O adiamento da audiência por motivo de saúde exige comprovação tempestiva do impedimento até a abertura do ato, nos termos do art. 362, §1º, do CPC. 3. Declaração de comparecimento a unidade de saúde, apresentada somente após a audiência, não comprova necessariamente impedimento absoluto para participação em audiência por videoconferência. 4. Dificuldade posterior de acesso ao PJe não invalida intimação regularmente publicada que indicou data, horário e link de acesso ao ato virtual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 362, II, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp n. 770.037/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/12/2022; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.790.144/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 29/11/2022; STJ, REsp n. 1.640.578/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/02/2017.