Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071538-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CANDIDO MIRANDA DE MESQUITA ADVOGADO(A) : TAIS GOMES LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ166688) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.
