Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS – GDM. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. SEGUNDA JORNADA DE 20 HORAS. PROPORCIONALIDADE REMUNERATÓRIA. REVISÃO DOS CONTRACHEQUES. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e apelação cível interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a União a revisar os contracheques da parte autora, incluindo a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM) relativa à segunda jornada de 20 horas semanais nos mesmos valores pagos pela primeira jornada, implantar a diferença remuneratória e pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor ocupante do cargo de médico, optante pela jornada de 40 horas semanais, faz jus ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM) correspondente a duas jornadas de 20 horas semanais, em igualdade de valores, com a consequente revisão de sua remuneração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 9.436/1997 estabelece que a jornada de 40 horas semanais corresponde à opção funcional por duas jornadas de 20 horas semanais.
4. A Lei nº 12.702/2012 mantém a possibilidade de opção pela jornada de 40 horas semanais e disciplina a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas, vinculando seu cálculo ao valor do ponto fixado para a respectiva jornada de trabalho.
5. Os vencimentos básicos dos médicos submetidos à jornada de 40 horas semanais correspondem ao dobro daqueles percebidos pelos servidores com jornada de 20 horas semanais, o que evidencia a identidade das atribuições e exige tratamento remuneratório proporcional quanto à GDM.
6. A diferença entre o valor do ponto da GDM atribuído aos médicos submetidos às jornadas de 20 e 40 horas semanais viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao reduzir, sem fundamento objetivo, a remuneração do servidor que exerce jornada ampliada.
7. A pretensão não implica aumento remuneratório por isonomia nem afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois visa apenas assegurar a remuneração proporcional decorrente da própria estrutura legal da carreira e evitar tratamento discriminatório entre servidores do mesmo cargo.
8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os médicos optantes pela jornada de 40 horas semanais têm direito às vantagens remuneratórias correspondentes a duas jornadas de 20 horas semanais, inclusive quanto às gratificações de desempenho.
9. Mantida a sucumbência da União, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Remessa necessária e apelação desprovidas.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIII e XVI, c; Lei nº 9.436/1997; Lei nº 12.702/2012, arts. 39, 41, 45 e 46; CPC, art. 85, §§ 3º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.828.911/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/02/2021; STJ, AgInt no REsp 1.796.034/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2019; STJ, REsp 1.568.559/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 06/04/2018; STJ, AgRg no REsp 1.531.566/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/03/2017; STF, Súmula Vinculante nº 37; TRF2, AC 5007745-36.2021.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 26/10/2023.