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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Execução de Título Extrajudicial 5000399-97.2018.4.02.5115

Publicação
DJEN 28/07/2026
Número único (CNJ)
5000399-97.2018.4.02.5115
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Custas ex lege. No que tange aos honorários advocatícios, consideram-se estes satisfeitos e abrangidos pela liquidação administrativa do débito noticiada no evento 238, nada mais sendo devido à exequente a este título nestes autos. Remanesce, contudo, o direito à verba honorária da advogada dativa nomeada, que ora fixo no valor mínimo previsto na Resolução nº 305/2014 do CJF. Providencie a Secretaria a solicitação do pagamento através do Sistema AJG (ônus da União). Após o trânsito em julgado, levantem-se as restrições inseridas através do RENAJUD, CNIB e SERASAJUD. Tudo cumprido, dê-se baixa." No mais, a sentença permanece tal como lançada. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000399-97.2018.4.02.5115/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : SANDRA LUMER ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE FABIANO MENDES (OAB RJ164164) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE apenas para fins de esclarecimento e integração, passando o dispositivo da sentença (evento 244) a ter a seguinte redação: "DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Custas ex lege. No que tange aos honorários advocatícios, consideram-se estes satisfeitos e abrangidos pela liquidação administrativa do débito noticiada no evento 238, nada mais sendo devido à exequente a este título nestes autos. Remanesce, contudo, o direito à verba honorária da advogada dativa nomeada, que ora fixo no valor mínimo previsto na Resolução nº 305/2014 do CJF. Providencie a Secretaria a solicitação do pagamento através do Sistema AJG (ônus da União). Após o trânsito em julgado, levantem-se as restrições inseridas através do RENAJUD, CNIB e SERASAJUD. Tudo cumprido, dê-se baixa." No mais, a sentença permanece tal como lançada. Intimem-se.