Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para exonerar o requerente A D C (pai) da obrigação de prestar alimentos, no valor de 32% do salário mínimo, em favor de sua filha R C C. Fica prejudicado o pedido subsidiário de revisão formulado pelo requerente. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. I. C..."