Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7009215-75.2026.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 22.592,00 AUTOR: JILZELIA RIBEIRO DE SOUZA, CPF nº 63323753291, ALAMEDA JANDAIAS 1262, - ATÉ 1401/1402 SETOR 02 - 76873-124 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CREUZA APOLINARIO DE JESUS SOUZA, CPF nº 64428702272, ALAMEDA ANDORINHAS 1161, - DE 1391/1392 A 1535/1536 SETOR 02 - 76873-184 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: TAINAH EDWIRGES NUNES GUEDES, OAB nº RO15052 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 2986 A 3292 - LADO PAR OLARIA - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO CREUZA APOLINARIO DE JESUS SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que é idosa, enfrenta situação de pobreza e, por sua idade avançada e estado de saúde, não consegue trabalhar. Sustentou que recebia o benefício desde 25/10/2010, porém foi suspenso sob alegação de superação do critério de renda per capita. Com a inicial foram juntados documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça, indeferido o pedido de tutela de urgência e nomeada assistente social para o deslinde do caso (ID. 136574458). Estudo social realizado ao ID. 138425457. Citada, a autarquia requereu a improcedência da ação (ID. 140814481). Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental e estudo social produzidos para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. DO MÉRITO A autora pretende a concessão de benefício previdenciário previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n. 8.742/93, em seu artigo 20, que dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Do requisito etário Quanto à idade da autora, tem-se que ela possui 81 (oitenta e um) anos, nascida em 27 de maio de 1945 (ID. 136525082), cumprindo assim o determinado no art. 20, caput, da Lei 8.742/93. Portanto, o requisito etário restou devidamente comprovado. Da vulnerabilidade socioeconômica O requisito econômico deve ser analisado à luz do caso concreto, não se restringindo a critério puramente matemático de renda per capita. Embora o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 estabeleça parâmetro objetivo de renda, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização desse critério, permitindo a comprovação da miserabilidade por outros meios de prova, especialmente quando existentes despesas relevantes com saúde, medicamentos, cuidados permanentes, fraldas, alimentação especial e demais necessidades essenciais. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o limite legal de renda não é o único meio de aferição da hipossuficiência, podendo o magistrado considerar outros elementos probatórios. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a insuficiência do critério puramente objetivo de renda para aferição da miserabilidade, impondo análise concreta das condições reais de vida do requerente. No presente caso, o estudo social judicial é conclusivo quanto à vulnerabilidade da autora. A perícia social constatou que o núcleo familiar efetivamente relevante para fins do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993 é composto pela autora e por sua filha, Sueli Ribeiro de Souza, nascida em 08/12/1967, que exerce a função de zeladora e aufere renda de aproximadamente um salário mínimo mensal. A autora, por sua vez, não possui renda própria desde a cessação do benefício assistencial. O laudo social registrou que a Sra. Creuza é pessoa idosa, com histórico de Acidente Vascular Encefálico – AVE, apresentando graves sequelas neurológicas, encontrando-se acamada, sem comunicação verbal, dependente de terceiros para higiene, alimentação, locomoção e demais atividades básicas da vida diária. Também faz uso de cadeira de rodas, fraldas geriátricas e medicamentos de uso contínuo. A perita judicial consignou, ainda, que a renda familiar é insuficiente para garantir as necessidades básicas da autora, especialmente diante das despesas mensais ordinárias e extraordinárias do núcleo familiar. Além disso, o estudo social indicou despesa extraordinária com fraldas geriátricas, estimada em aproximadamente R$ 300,00 mensais, considerando o uso médio de oito fraldas por dia. Assim, mesmo antes de computar integralmente as despesas extraordinárias com fraldas, a soma dos gastos básicos já supera significativamente a renda mensal da filha da autora, única fonte regular de sustento do lar. Com a inclusão das fraldas geriátricas, o déficit mensal torna-se ainda mais evidente. O caso revela, portanto, não apenas insuficiência de renda, mas efetivo desequilíbrio econômico permanente, agravado pela condição de saúde da autora e pela necessidade de cuidados contínuos. A vulnerabilidade econômica, aqui, não decorre apenas do valor nominal da renda familiar, mas do conjunto de circunstâncias concretas: a autora tem 81 anos de idade; encontra-se acamada e sem comunicação verbal; depende integralmente de terceiros para atos básicos da vida diária; não aufere renda própria; reside em imóvel alugado; a única renda regular do núcleo familiar provém da filha, trabalhadora em função modesta; há gastos contínuos com medicamentos, fraldas, alimentação, higiene e moradia; a renda mensal não cobre as despesas básicas; há necessidade de ajuda eventual de terceiros, inclusive cesta básica; inexistem bens, veículos, aplicações financeiras ou patrimônio incompatível com a situação de hipossuficiência. O laudo social possui especial relevância probatória, pois decorre de visita domiciliar, entrevista social, análise documental e avaliação técnica realizada por profissional nomeada pelo Juízo. Não há nos autos elemento idôneo capaz de infirmar suas conclusões. A existência de renda formal da filha da autora, por si só, não afasta a situação de miserabilidade. A assistência social não se destina apenas àqueles sem qualquer renda, mas também àqueles cuja renda, diante das condições concretas de vida, é insuficiente para assegurar subsistência minimamente digna. No caso, exigir que a filha da autora, com remuneração aproximada de um salário mínimo, suporte integralmente aluguel, alimentação, água, energia, medicamentos, fraldas geriátricas, cuidados contínuos e demais necessidades de uma idosa acamada e totalmente dependente equivaleria a transferir à família encargo incompatível com sua capacidade econômica real. A solidariedade familiar não pode ser convertida em presunção absoluta de capacidade financeira. A obrigação moral e afetiva de cuidado não elimina o direito constitucional à assistência social quando demonstrado que a família não dispõe de meios suficientes para garantir a subsistência digna da pessoa idosa. Também não se pode desconsiderar que o benefício assistencial foi pago à autora por mais de 15 anos, sendo cessado apenas em razão de reavaliação administrativa da renda. Contudo, a prova judicial produzida demonstrou que a condição de vulnerabilidade não foi superada; ao contrário, agravou-se com o avanço da idade e o comprometimento funcional severo da autora. Portanto, a renda apontada pelo INSS não traduz a realidade social do núcleo familiar. A análise meramente aritmética ignora o comprometimento do orçamento doméstico com despesas essenciais e permanentes de saúde e sobrevivência. O art. 20, § 11, da Lei nº 8.742/1993 autoriza expressamente a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade. É exatamente o que ocorre no caso concreto. Diante disso, tenho por comprovado o requisito socioeconômico. Assim, comprovados o requisito etário e a situação de vulnerabilidade, a autora faz jus ao restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada ao idoso. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CREUZA APOLINARIO DE JESUS SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER o benefício de amparo social, no valor de um salário-mínimo, nos termos do art. 20, da Lei 8742/93, a partir da cessação, ocorrida em 31/01/2026 (ID. 136523844). b) CONCEDER a tutela antecipada, vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, por conta de eventual demora no julgamento definitivo, determinando que o INSS implemente o benefício à autora, no prazo de 5 dias. Implementado, deverá a autarquia comprovar a implementação, no prazo de 5 (cinco) dias. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e são devidas desde a data da cessação, ocorrida em 31/01/2026 (ID. 136523844). Até 08/12/2021, data anterior a vigência da EC nº 113/2021, a correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. A partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, mesma taxa que fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Sem custas. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquive-se. SERVE DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO. O benefício deverá ser implementado conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B88 CPF: JILZELIA RIBEIRO DE SOUZA, CPF nº 63323753291, CREUZA APOLINARIO DE JESUS SOUZA, CPF nº 64428702272 DIB: 31/01/2026 DIP: 08/09/2026 DCB: Não se aplica DII: 2010 Cidade de Pagamento: Ariquemes/RO Ariquemes, 8 de setembro de 2026 Alex Balmant Juiz de Direito
