Ementa
Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer o direito autoral e CONDENAR A UNIÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO correspondente às férias não gozadas relativas ao período de 27/01/1992 a 26/01/1993, acrescidas do respectivo terço constitucional, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores devidos incidirão correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação aplicável, a serem apurados em fase de liquidação.