Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Colorado do Oeste - 2ª Vara Fórum Geral, 2a Vara Cível, telefone 69.33097034, 6º andar, RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo:7003151-53.2025.8.22.0012 Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Cédula de Crédito Rural AUTOR: CLEBSON GONCALVES DA SILVA QUERUBIM ADVOGADO DO AUTOR: JOAO HENRIQUE BAYER, OAB nº RS121780B REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO REU: TIAGO DOS REIS FERRO, OAB nº MS13660, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES SENTENÇA Trata-se de ação declaratória/mandamental c/c revisional de contrato rural ajuizada por CLEBSON GONÇALVEZ DA SILVA QUERUBIM em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT. Alega a parte autora que é produtor rural estabelecido neste Município e que se dedica à atividade pecuária, sendo considerado pequeno produtor da região. Afirma que para sustentar e ampliar sua produção, depende frequentemente de aportes financeiros fornecidos por Banco e Cooperativas locais. Informa que possui crédito rural, não quitado, perante a Instituição requerida e que sofreu diversos prejuízos em sua rentabilidade nos anos de 2024 e 2025, decorrente de fatores alheios a sua vontade. Ao final requereu tutela para determinar a abstenção e/ou levantamento do nome do requerente de cadastro de inadimplentes, bem como do SCR e SICOR e a suspensão da exigibilidade de titulo. Ao final requereu que seja declarado seu direito à prorrogação, conforme sua capacidade de pagamento, reconhecimento e declaração da ilegalidade da capitalização de juros ou readequação para capitalização semestral, determinação de expurgo de todos e qualquer efeitos decorrentes da mora ou, subsidiariamente, declarada abusividade nos encargos moratórios. O pedido de gratuidade de justiça e a tutela pleiteada foram indeferidos. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera. Citada, a Instituição requerida apresentou contestação arguindo em sede de preliminar: a) inépcia da petição inicial e; b) ausência de interesse processual. No mérito discorreu sobre a inaplicabilidade do CDC, inexistência de abusividade, ausência de comprovação de evento extraordinário, bem como discorreu sobre a legalidade dos juros e encargos. Juntou documentos, A parte autora apresentou impugnação à contestação, bem como informou a interposição do recurso de agravo de instrumento. É o relatório. Fundamento e Decido. Das preliminares. Não há que se falar em inépcia da inicial ou ausência de interesse processual, uma vez que o autor apresentou todos os requisitos indispensáveis para o ingresso da ação, sendo que eventuais discussões sobre abusividades e encargos processuais deverão ser dirimidos quando da análise do mérito e não em sede de preliminar processual. Portanto, afasto as preliminar indicadas. Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg , Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, superadas as preliminares, passo ao julgamento da causa. Do Mérito: Em suma, objetiva-se a prorrogação de prazo para adimplemento de débitos oriundos de Cédula de Crédito Rural, haja vista que em virtude de condições climáticas desfavoráveis ao desenvolvimento da atividade rural desempenhada, não alcançou o lucro esperado para o período, situação que justificaria a inadimplência momentânea da obrigação assumida perante a instituição bancária. Promove-se o julgamento antecipado da lide, levando em conta que no caso concreto não há necessidade de dilação probatória, por se tratar de questão de direito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A autora pretende obter a admissão de cronograma de pagamento de operação de crédito rural, com o alongamento do crédito rural. No caso, não há que se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, quando se constatar que o tomador de empréstimo, na condição de empresário rural, utilizou os valores para incrementar sua atividade produtiva e oferecê-la a outrem. Nessa linha, seguindo o entendimento da jurisprudência: Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Cédula de Crédito Rural. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Fomento para atividade agrícola. Prolongamento da dívida. Dilação probatória. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de desenvolver a atividade produtiva caracteriza relação de insumo e afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Embora a Súmula 298, STJ, indique que o prolongamento da dívida independa da Instituição Financeira, in casu, a questão demanda dilação probatória para apurar a frustração da safra, o que inviabiliza a concessão imediata do benefício. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801087-03.2022.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. INSUMO PARA ATIVIDADE PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de desenvolver a atividade produtiva, caracteriza relação de insumo e afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inaplicabilidade do CDC exige a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pelos Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 585749 SP 2014/0242035-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2017). Superado isso, extrai-se que o objetivo de alongamento dos prazos para pagamento da Cédula de Crédito Bancário n. C44130284-6, no valor de R$ 673,868,26, com vencimento em 10.10.2025, para custeio pecuário de 100 bovinos, da safra 2022/2023. De acordo com a parte autora, durante os anos de 2024 e 2025, decorrente de fatores alheios a sua vontade, sofreu significativos prejuízos, decorrentes da desvalorização do preço da arroba bovina, que inviabilizou a rentabilidade esperada, elemento essencial para manutenção da sua atividade produtiva. Juntou documentos para fazer prova de suas alegações. Dentre esses documentos, não há nenhum provando suposta despesa extra, referente ao rebanho ao qual se destinou o empréstimo, que tenha afetado a sua condição econômica e a impedido de arcar com o compromisso bancário em seus vencimentos. Além disso, não há indícios específicos de afetação do pasto onde cria o rebanho bovino, dentre os anos indicados na Inicial. Além disso, o Parecer Técnico foi emitido unilateralmente lavrado apenas no exercício de 2025 - 27 de outubro de 2025 -, com arguições pertinentes aos anos anteriores, desacompanhados de extratos bancários e notas fiscais, que embasassem prejuízos efetivos ao autor da ação, trazendo apenas indicativas de perdas oriundas das alterações dos valores da arroba. Pois bem. Em relação ao suposto reconhecimento do direito da autora à prorrogação dos débitos em razão de se tratar de crédito rural, faz-se cogente tecer algumas considerações. Seguindo o entendimento da Súmula 298 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prorrogação de dívida fundada em operações de crédito rural constitui direito subjetivo do devedor: “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei” . Todavia, para a concessão do direito ao prolongamento da dívida com base na referida Súmula e com base na Lei n. 11.775/2008, necessário é que sejam preenchidos os requisitos legais, incumbindo ao devedor apresentar - antes do vencimento final da dívida - informações técnicas que permitam à instituição financeira comprovar o fato gerador da incapacidade de pagamento, sua intensidade e o percentual de redução de renda provocado, bem como a comprovação da incapacidade de pagamento pelo devedor. A possibilidade de extensão do período de pagamento, está calcada situações imprevisíveis, que impedem o adimplemento do crédito, consoante descrito na lei 13.340/2016, a saber: "Art. 1º Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, respectivamente, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ou da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), observadas ainda as seguintes condições: (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018). E, ainda, na lei 9.138/95 (Regulamenta o crédito rural): "Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995: § 3º Serão objeto do alongamento a que se refere o caput as operações contratadas por produtores rurais, suas associações, condomínios e cooperativas de produtores rurais, inclusive as de crédito rural, comprovadamente destinadas à condução de atividades produtivas, lastreadas com recursos de qualquer fonte, observado como limite máximo, para cada emitente do instrumento de crédito identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Geral do Contribuinte - CGC, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observado, no caso de associações, condomínios e cooperativas, o seguinte: (...)" Dessa feita, analisando o presente caso, resta que a parte autora, sob a alegação de que vem passando por dificuldades financeiras decorrentes de problemas advindos da baixa do valor da arroba, o que teria lhe causado perda de capacidade financeira, mas não se pode esquecer, ainda, que eventual diminuição da produção se insere no risco do negócio, passível de ocorrência com qualquer produtor, sendo de conhecimento público a interferência de na redução de lucratividade, entretanto, não é fundamento para eventual revisão contratual, devendo a autora adimplir com sua obrigação contratual ou renegociar a dívida administrativamente. Dessa feita, a parte requerente, ainda, deixou se comprovar o fato gerador da incapacidade de pagamento, sua intensidade e o percentual de redução de renda provocado, bem como a comprovação inequívoca da incapacidade de pagamento, já que deixou de apresentar qualquer relatório financeiro. E não apenas isso, a prorrogação do débito tem aplicação na hipótese de o produtor rural vir a ser atingido por uma imprevisibilidade, nos termos do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, havendo a necessidade da comprovação de sua ocorrência, porém, nos autos em testilha, constata-se a ausência de prova suficiente para restar demonstrada a incapacidade do pagamento do débito, uma vez que os laudos coligidos somente apontam que o autor está com problemas financeiros, sem especificar e comprovar a perda real de valores e a total incapacidade de saldar os débitos em questão, descritos em Cédulas de Crédito Rural objeto da pretensão. Infere-se, portanto, que o requerente não apresentou elementos reveladores de que seu empreendimento rural sofreu efetivos prejuízos, tampouco dificuldade financeira decorrente da frustração de safras ou da existência de empecilhos na comercialização da sua produção. Tecidas tais considerações, conclui-se que estão ausentes os requisitos necessários para o alongamento da dívida. Essa tem sido a linha de entendimento do STJ e do TJRO: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/15). DÍVIDA RURAL. SECURITIZAÇÃO E ALONGAMENTO. DÍVIDA RURAL. DIREITO DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.691.411/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é preciso o cumprimento dos requisitos legais para a prorrogação do prazo para o adimplemento de débito oriundo de crédito rural.[...] (AgInt no AREsp n. 1.634.989/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. [...] 1. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 959.141/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 21/6/2017.) Crédito rural. Alongamento da dívida. Direito do produtor. Requerimento. Ausência. Improcedência do pedido. Para que o produtor tenha direito ao alongamento de dívida oriunda de crédito rural, além do preenchimento dos requisitos legais, é imprescindível que proceda à formalização do requerimento na instituição financeira. (TJ-RO - APL: 10074443420078220002 RO 1007444-34.2007.822.0002, Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 28/04/2010, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 04/05/2010.) Por fim, anota-se que não há ilegalidade ou abusividade a ser declarada quanto às Cédulas de Crédito Rural que instruem a ação, porquanto não há indícios de vantagem exagerada por parte da instituição requerida, sendo perfeitamente exigíveis com substrato no princípio da “pacta sunt servanda”. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Das demais questões dos autos. Em análise a decisão de ID 130671470, verifica que a justiça gratuita pleiteada pela parte autora fora indeferida, contudo não há qualquer comprovante de pagamento das custas iniciais e custas iniciais adiadas, nos autos. Assim, deverá a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, independente de transito em julgado da presente sentença, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ademais, considerando a interposição do recurso de agravo de instrumento, comunique nos autos de n. 0804141-35.2026.8.22.0000 o julgamento da presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido mediato formulado por CLEBSON GONÇALVEZ DA SILVA QUERUBIM em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC c/c Lei n. 9.138/95, Lei n. 11.775/2008 e Lei n. 13.340/2016. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016. Fica ainda a parte autora intimada para recolher as custas iniciais e custas iniciais adiadas, no prazo e 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa a cargo da parte autora, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Comunique-se o Juízo do recurso interposto acerca da presente sentença. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Colorado do Oeste/RO, 8 de setembro de 2026 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito
