Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS RENDIMENTOS DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO, CONTRA O PARECER. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por criança representada por sua genitora contra decisão que fixou alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo. A Requerente/Agravante sustentou a insuficiência do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para majorar os alimentos provisórios fixados em primeiro grau, diante das alegações de maior capacidade financeira do alimentante e de insuficiência do valor arbitrado para atender às necessidades da criança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As necessidades da alimentanda são presumidas, mas a alegação de que o genitor auferiria renda superior a R$ 6.000,00 não foi acompanhada de documentação apta a comprovar a efetiva capacidade contributiva indicada. 4. Os elementos constantes dos autos apontam situação de fragilidade financeira envolvendo ambos os genitores, sendo recomendável a dilação probatória para adequada aferição da possibilidade alimentar. Nesse contexto, mostra-se adequada a manutenção dos alimentos provisórios fixados na origem. 5. As alegações relativas aos impactos de desigualdades estruturais de gênero não constituem fundamento suficiente para alterar a decisão neste estágio inicial da demanda, em que ainda não houve instauração do contraditório nem apuração dos elementos necessários à definição da contribuição de cada genitor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido, contra o parecer. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 227 e 229; CC, art. 1.694, caput e § 1º; Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 4º, caput, e 22.