Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA AFASTADA ANTE A APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA. PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada material em relação a períodos de labor especial cuja pretensão foi rejeitada em demanda anterior por insuficiência de prova técnica.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de novo conjunto probatório, composto por Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado e CTPS retificada por sentença trabalhista, autoriza o afastamento da coisa julgada para possibilitar novo exame do mérito quanto à especialidade de períodos laborados.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 629, admite o ajuizamento de nova ação previdenciária quando a improcedência da demanda anterior decorreu da insuficiência do conjunto probatório.
4. A coisa julgada em matéria previdenciária deve ser interpretada secundum eventum probationis para prestigiar a efetividade da proteção social e o princípio da dignidade da pessoa humana.
5. A apresentação de PPP emitido em 09/08/2024 e de CTPS retificada com a função correta de médico constitui prova substancialmente distinta e inédita, capaz de sanar as lacunas técnicas apontadas na decisão pretérita.
6. A ausência de prova apta na primeira demanda deveria ter ensejado a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 486 do CPC, não impedindo a renovação do pedido se suprida a deficiência documental.
7. O artigo 508 do CPC, relativo à eficácia preclusiva da coisa julgada, não obsta o reexame da matéria quando a nova causa de pedir se fundamenta em elementos de fato e de prova que não estavam ao alcance do segurado no processo anterior.
IV. Dispositivo
8. Apelação provida para anular parcialmente a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.
Tese de julgamento: "1. Não se forma coisa julgada material apta a impedir nova demanda previdenciária quando o indeferimento do pedido anterior fundou-se na insuficiência ou deficiência da prova documental e o segurado apresenta novo suporte probatório idôneo".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, 373, I, 486, 508, 1.012, § 1º, V, e 1.022; Lei nº 9.494/1997; EC nº 113/2021; e EC nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629; STJ, Tema 1090; e STJ, Súmula 111.